Tema 578

No REsp 1.337.790/PR, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a empresa P.M. Ltda. interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que, em agravo de instrumento na execução fiscal, manteve decisão favorável ao Estado do Paraná. A controvérsia surgiu porque a executada havia indicado à penhora crédito representado por precatório, em vez de observar a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. O juízo de origem acolheu a pretensão da Fazenda Pública de penhora de dinheiro, e o tribunal local entendeu inexistirem motivos para afastar a ordem dos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, destacando que nem sequer foi alegada impossibilidade de penhorar outros bens. A recorrente alegou violação aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC, 9º, III, e 11 da Lei 6.830/1980, além dos arts. 620 e 655 do CPC, sustentando que teria direito à aceitação do bem nomeado à penhora.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na execução fiscal, o executado possui direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora quando a indicação desrespeita a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, bastando para tanto a invocação do princípio da menor onerosidade do art. 620 do CPC. O STJ reafirmou que a nomeação de bens pelo executado, prevista no art. 9º, III, da LEF, deve respeitar a gradação legal, e que a Fazenda Pública pode recusar a indicação quando ela afronta essa ordem. O Tribunal destacou que o crédito representado por precatório é penhorável, mas não se equipara a dinheiro, razão pela qual sua oferta à penhora pode ser recusada se não observada a preferência legal. A decisão também se apoiou na Súmula 406/STJ e em precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público, especialmente o REsp 1.090.898/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, que tratou da substituição de bem penhorado por precatório. O acórdão enfatizou que o princípio da menor onerosidade não prevalece automaticamente sobre a efetividade da execução e sobre o interesse do credor, exigindo demonstração concreta da necessidade de afastar a ordem legal. Também foi afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, com aplicação da Súmula 98/STJ, porque os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o devedor em execução fiscal pode indicar bens para garantir a dívida, mas não pode escolher qualquer bem ignorando a ordem legal de preferência. Se ele quiser afastar essa ordem, precisa mostrar um motivo concreto e convincente, e não apenas dizer, de forma genérica, que a medida seria menos onerosa para si. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem feita fora da ordem da LEF e do CPC, especialmente quando o bem oferecido é um precatório, que é um direito de crédito e não equivale a dinheiro. Para o contribuinte, isso significa menor espaço para impor ao Fisco uma garantia mais conveniente ao devedor; para o poder público, reforça-se a efetividade da cobrança da dívida ativa. O entendimento vigente no Tema 578, portanto, é de que a menor onerosidade não é um direito automático do executado e só pode afastar a ordem legal quando houver prova específica de necessidade no caso concreto.