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Tese Vinculante STJ

Tema 579

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

579 - Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 20/03/2026