Teses & Súmulas | TEMA 581 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 581

Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Estupro, DIREITO PENAL, Atentado Violento ao Pudor

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