Tese Vinculante
STJ
Tema 581
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Questão Submetida a Julgamento
581 - Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.