Teses & Súmulas | TEMA 581 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 581Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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