Tema 581

No REsp 1.110.520/SP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que havia afastado a hediondez do crime de atentado violento ao pudor praticado na forma simples, fixando regime inicial mais brando ao réu D.G.O. A controvérsia surgiu porque, antes da Lei nº 12.015/2009, a Lei nº 8.072/1990 mencionava estupro e atentado violento ao pudor em sua redação anterior, mas havia debate sobre se a hediondez alcançaria também as formas simples, sem lesão corporal grave ou morte. O caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se, sob a redação anterior à Lei nº 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados na forma simples, já eram hediondos, ou se a hediondez dependeria da ocorrência de lesão corporal grave ou morte previstas no art. 223 do Código Penal. O STJ concluiu que a natureza hedionda decorre da gravidade intrínseca dos delitos contra a liberdade sexual, e não dos resultados qualificadores. Assim, as lesões graves e a morte foram tratadas como qualificadoras do tipo penal, sem serem elementos indispensáveis para o reconhecimento da hediondez. O acórdão mencionou a Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 8.930/1994, o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, o art. 543-C do CPC/73 e precedentes do próprio STJ e do STF, como os HCs 101694, 89554 e 93794, além do REsp 1201911/MG e do AgRg no REsp 1187176/RS. Também registrou que o STF, no HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, afastando a obrigatoriedade de regime inicial fechado, mas sem alterar a conclusão sobre a hediondez do delito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas mencionou, como dado externo relevante, que o STF havia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório, com efeito ex nunc, em outro precedente.

Em termos simples, o STJ disse que, para fatos ocorridos antes da Lei nº 12.015/2009, estupro e atentado violento ao pudor já eram considerados crimes hediondos mesmo quando praticados sem lesão grave ou morte. Isso significa que o enquadramento mais severo não dependia de um resultado adicional: bastava a prática do próprio delito sexual. Na prática, a decisão reforçou que esses crimes sempre receberam tratamento penal mais rigoroso, com consequências próprias da Lei dos Crimes Hediondos, como restrições a benefícios penais e processuais, observadas as alterações posteriores mais favoráveis ao réu. A lógica do julgamento foi proteger a liberdade sexual como bem jurídico central, e não exigir que a violência produzisse um dano físico extremo para justificar a gravidade jurídica do fato. O entendimento também harmonizou a jurisprudência do STJ com a do STF, que já apontava na mesma direção. Assim, para casos antigos, a discussão não é se houve ou não lesão grave ou morte, mas sim se a conduta se enquadrava nos tipos penais de estupro ou atentado violento ao pudor previstos à época; se sim, a hediondez era reconhecida.