Tema 582

No REsp 1.343.065/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a servidora M.D.G.L.F.C. discutiu contra a União o direito de continuar percebendo, de forma destacada, a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), em razão da reestruturação remuneratória promovida pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, que instituiu o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ). O Tribunal de origem entendeu que a nova estrutura remuneratória absorveu integralmente a GAE e que, a partir de 29/8/2008, a gratificação deixou de ser paga separadamente, sem diferenças a postular. A controvérsia chegou ao STJ como recurso repetitivo e, depois, foram opostos embargos de declaração pela servidora, sustentando que o acórdão teria decidido além do pedido ao tratar da impossibilidade de cumulação da GAE com a nova remuneração.

A questão jurídica central foi definir se a Lei 11.907/2009 assegurou aos servidores do PECFAZ a incorporação da GAE ao vencimento básico com manutenção de pagamento autônomo da gratificação, ou se a nova tabela remuneratória já absorveu a vantagem, vedando sua cumulação para evitar duplicidade. O STJ concluiu que a lei, embora tenha entrado em vigor em 3/2/2009, produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinando a incorporação da GAE ao vencimento básico desde essa data. Com isso, os valores pagos antes sob a rubrica GAE não poderiam ser acumulados com a nova remuneração, por força do art. 311 da Lei 11.907/2009, que veda a cumulação de parcelas de mesma natureza com base na legislação anterior e na nova disciplina. O acórdão também afastou a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por entender que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo suficiente, e reafirmou a orientação de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que não haja redução vencimental comprovada. Foram citados, entre outros, os precedentes REsp 1.306.871/RS, AgRg no REsp 1.301.046/RS, AgRg no REsp 1.334.876/RS, AgRg no REsp 1.306.590/PR, AgRg no REsp 1.314.418/RS e AgRg no REsp 1.301.039/PR. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, rejeitando a tentativa de rediscussão do mérito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a reforma remuneratória do Ministério da Fazenda não criou um 'plus' permanente para somar à remuneração antiga. A GAE foi incorporada ao vencimento básico e, por isso, não podia continuar sendo paga separadamente como se ainda existisse em duplicidade. Para o servidor, isso significa que o valor antes recebido como gratificação passou a compor o salário-base, sem gerar novo acréscimo autônomo. Para a Administração, a decisão evita pagamento repetido da mesma parcela. O Tribunal também deixou claro que o servidor público não tem direito adquirido a manter exatamente a mesma estrutura de remuneração, desde que a lei nova reorganize a carreira sem reduzir, de forma comprovada, o total recebido. Nos embargos, o STJ confirmou esse entendimento e rejeitou a tentativa de reabrir a discussão.