Tese Vinculante
STJ
Tema 583
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
583 - Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.