Tema 584

No REsp 1.344.771/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Estado do Paraná e N.K.A. recorreram de acórdão do TRF da 4ª Região que havia afastado a competência da Justiça Federal em ação ordinária proposta contra a F.F.V.V.I. - VIZIVALI, o Estado do Paraná e a União. A autora buscava a obtenção de diploma de curso superior concluído na modalidade semipresencial, com registro válido, além de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia surgiu porque o Conselho Estadual de Educação do Paraná negou a expedição/validação do diploma ao fundamento de que a instituição não havia sido aprovada pelo MEC, à luz do Parecer CNE n. 139/2007. O juízo federal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito; o TRF4 manteve essa conclusão. O recurso especial foi relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques.

A questão jurídica central consistiu em definir se, nas demandas em que se discute obstáculo à expedição de diploma de curso a distância por ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC, existe interesse jurídico da União apto a atrair a competência da Justiça Federal. O STJ afirmou que sim. Para isso, partiu da interpretação sistemática dos arts. 9º e 80, § 1º, da Lei 9.394/96, destacando que a União deve baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos e instituições de ensino superior, além de credenciar especificamente as instituições que ofertam educação a distância. Também considerou o art. 48, § 1º, da LDB, segundo o qual diplomas de instituições não universitárias dependem de registro em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, e o art. 109, I, da CF/88, que fixa a competência federal quando a União tiver interesse na causa. O acórdão citou precedentes da própria Corte sobre a distinção entre litígios contratuais privados, em regra da Justiça Estadual, e controvérsias que envolvem registro de diploma, credenciamento ou mandado de segurança, em que se reconhece interesse da União. Também mencionou o RE 698.440 AgR do STF, no qual se assentou que instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o sistema federal de educação para fins de competência quando a União é interessada. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento fixado no repetitivo foi o de que a presença do debate sobre credenciamento pelo MEC atrai a Justiça Federal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se o aluno não consegue receber o diploma porque a instituição de ensino a distância não estava credenciada pelo MEC, a discussão não é apenas entre aluno e faculdade. Como a União é responsável por credenciar e fiscalizar esse tipo de oferta educacional, ela tem interesse jurídico no processo. Por isso, a ação deve ser julgada pela Justiça Federal, e não pela Justiça Estadual. A consequência é importante porque define desde o início qual juiz pode analisar o caso e evita decisões proferidas por órgão judicial incompetente. Para o estudante, isso significa que a busca pelo diploma válido deve ser levada ao foro federal quando o problema estiver ligado ao credenciamento da instituição. Para o poder público, o precedente reforça que a regulação da educação superior a distância é matéria federal e que a União pode ser chamada ao processo sempre que a validade do curso ou do diploma depender desse credenciamento.