Tema 586

No REsp 1.114.605/PR, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a controvérsia surgiu de mais de duas mil ações ajuizadas na Comarca de Paranavaí/PR por consorciados desistentes contra a administradora de consórcio, buscando a restituição de parcelas pagas. Em ação originária, houve acórdão condenando a empresa à devolução dos valores. Depois, a administradora propôs ação rescisória sustentando que já havia restituído as quantias antes do julgamento, o que demonstraria a improcedência da condenação. Para isso, apresentou microfilmes de cheques nominais emitidos em favor dos consorciados. O Tribunal de origem acolheu a rescisória com base em documento novo, afastando o erro de fato. No recurso especial, os consorciados impugnaram a qualificação dos microfilmes como prova nova, a alegada ocorrência de erro de fato, a regularidade formal dos documentos e a condenação por litigância de má-fé.

A questão jurídica central foi saber se microfilmes de cheques nominais, obtidos apenas após o julgamento da ação originária, poderiam ser considerados 'documentos novos' para fins de ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73, e se também haveria erro de fato, na forma do art. 485, IX, do CPC/73. O STJ concluiu que os microfilmes se enquadravam como documento novo porque já existiam à época do julgamento rescindendo, mas não puderam ser utilizados oportunamente pela parte, por circunstâncias excepcionais do caso. O Tribunal destacou que 'documento novo' não é documento produzido depois, mas documento preexistente cuja utilização foi inviabilizada sem culpa da parte. Em contrapartida, afastou o erro de fato, porque sua configuração exige que a prova esteja nos autos do processo originário, o que não ocorreu. Também afirmou que a discussão sobre a regularidade dos microfilmes à luz da Lei 5.433/68 e do Decreto 1.799/96, bem como sobre a litigância de má-fé, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos embargos de declaração, o STJ apenas rejeitou alegações de omissão, contradição e erro material, sem alterar a tese firmada. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ reconheceu que uma empresa de consórcio pode pedir a desconstituição de uma decisão anterior se, depois do julgamento, encontrar prova documental já existente que mostre que a restituição ao consorciado desistente havia sido feita antes. O ponto decisivo é que o documento não precisa ter sido criado depois; basta que já existisse e que, por motivo alheio à vontade da parte, não tenha podido ser usado no processo original. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que não basta alegar que o juiz errou ao avaliar os fatos: para haver 'erro de fato' rescindível, a prova precisa estar nos autos da ação anterior. Assim, o Tema 586 reforça que a ação rescisória é excepcional e só cabe quando a prova nova realmente muda o quadro do processo, sem permitir simples reabertura da discussão já julgada.