Tema 588

No REsp 1.348.679/MG, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o servidor O.M. ajuizou ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, buscando a restituição dos valores descontados em sua remuneração a título de contribuição para custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica prevista no art. 85 da Lei Complementar estadual 64/2002. O pedido foi formulado com apoio na ADI 3.106/MG, na qual o STF declarou inconstitucional a compulsoriedade da cobrança. O Tribunal de origem havia negado a repetição ao fundamento de que o autor pretendia manter-se vinculado ao plano assistencial e continuar usufruindo dos serviços, o que afastaria a devolução. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos e, após voto do relator e voto-vista, a Primeira Seção manteve o desprovimento do recurso.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a decisão do STF na ADI 3.106/MG equivaleria à declaração de inconstitucionalidade de um tributo, apta a autorizar repetição de indébito com base nos arts. 165 a 168 do CTN, independentemente do uso do serviço de saúde. O STJ concluiu que não. Segundo o acórdão, o STF não expulsou integralmente a cobrança do ordenamento, mas apenas retirou a compulsoriedade da exação, assentando que o benefício poderia ser custeado por contribuição facultativa de quem voluntariamente aderisse ao serviço. A partir daí, a relação passou a ser compreendida como jurídico-contratual, de natureza não tributária, marcada pela voluntariedade, pela boa-fé e pelo sinalagma entre prestação e contraprestação. O acórdão também destacou que a modulação feita pelo STF nos embargos de declaração da ADI 3.106 fixou eficácia ex nunc a partir de 14/4/2010, reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas até essa data. Para o STJ, a aferição de adesão voluntária ou de efetivo usufruto do serviço depende de exame da legislação estadual e do conjunto fático-probatório, o que atrai os óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Foram mencionados, como precedentes superados pela nova orientação, julgados anteriores do próprio STJ que admitiam a repetição independentemente da utilização do serviço, como o AgRg no AREsp 209.380/MG, o AgRg nos EDcl no REsp 1.280.082/MG, o AgRg no REsp 1.302.649/RS e o REsp 1.167.786/MG.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração na ADI 3.106/MG, com eficácia prospectiva a partir de 14/4/2010. O STJ incorporou esse marco temporal ao Tema 588 e assentou que não há repetição das contribuições recolhidas até essa data.

Em termos práticos, o Tema 588 diz que o servidor mineiro não pode pedir de volta, como se tudo fosse um tributo cobrado indevidamente, os valores pagos ao IPSEMG apenas porque o STF afastou a cobrança obrigatória. O STJ entendeu que, depois da decisão do STF, a cobrança só é legítima se houver adesão voluntária ao plano ou uso do serviço de saúde. Se o servidor aderiu ao benefício ou dele se valeu, a cobrança é tratada como contraprestação por um serviço contratado, e não como imposto ou contribuição tributária sujeita à devolução automática. Já para os valores cobrados antes de 14/4/2010, a modulação do STF preservou a validade da cobrança e afastou a repetição. Na prática, isso significa que a devolução depende de verificar se houve ou não vontade do servidor de permanecer vinculado ao serviço, além de respeitar o marco temporal fixado pelo STF.