Tema 589

No REsp 1.353.801/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a controvérsia surgiu de ação individual proposta por H.L.S. contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a implementação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/2008. O Tribunal de Justiça local havia mantido o sobrestamento da ação individual porque o Ministério Público estadual ajuizara ação civil pública com a mesma pretensão, voltada à tutela coletiva do mesmo direito. A recorrente sustentou, no recurso especial, violação aos arts. 265, IV, 'a', 535 e 543-C do CPC, além dos arts. 103 e 104 do CDC e do art. 3º, II, da Lei nº 11.738/2008, alegando que a ação coletiva não impediria o prosseguimento da ação individual. Os embargos de declaração opostos depois foram manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de omissão quanto ao caráter representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi saber se a existência de ação coletiva versando sobre a mesma macro-lide autoriza a suspensão das ações individuais que reproduzem a mesma tese de fundo, até o julgamento da demanda coletiva. O STJ respondeu afirmativamente, afirmando que a suspensão é compatível com a legislação processual e com o microssistema coletivo, especialmente com os arts. 103 e 104 do CDC e com o art. 543-C do CPC/73, então vigente. O acórdão destacou que a solução não implica litispendência nem elimina o direito de ação individual: o ajuizamento individual continua possível, mas o andamento pode ser sustado para evitar decisões conflitantes, racionalizar a prestação jurisdicional e preservar a segurança jurídica, a isonomia, a celeridade e a efetividade da Justiça. O julgado também se apoiou no precedente repetitivo do REsp 1.110.549/RS, da Segunda Seção, relator Ministro Sidnei Beneti, que já havia assentado que, ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que o acórdão já deixava claro tratar-se de recurso representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, rejeitando a tentativa de rediscussão do mérito. Não houve revisão de tese; o entendimento foi mantido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando existe uma ação coletiva discutindo uma questão que também está sendo repetida em muitas ações individuais, o juiz pode suspender essas ações individuais até sair a decisão da ação coletiva. A ideia é evitar que milhares de processos iguais avancem ao mesmo tempo, com risco de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Isso não impede a pessoa de propor sua ação individual, mas permite que o Judiciário espere a definição da tese coletiva para depois aplicar a solução de forma mais uniforme. Para os autores, isso pode significar aguardar mais tempo para ver o mérito analisado; para o poder público e para o sistema de Justiça, significa maior organização, menos retrabalho e menor chance de decisões contraditórias. O ponto essencial é que a ação coletiva passa a funcionar como processo de referência para a tese comum, enquanto as ações individuais ficam sobrestadas até a definição do tema central.