Tema 59

No REsp 1.083.291/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, M.C.J. ajuizou ação indenizatória contra a C.D.L. de P.A. alegando que seu nome foi incluído em cadastros de inadimplentes sem prévia notificação, com pedido de cancelamento dos registros e reparação por danos morais. O juízo de origem extinguiu parte do feito e julgou improcedentes os pedidos remanescentes; o TJ/RS deu parcial provimento à apelação, cancelando algumas anotações, mas afastando a indenização. No recurso especial, discutiu-se especificamente se a notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC deveria ser comprovada por carta com AR, além de outras questões que já haviam sido tratadas em repetitivos anteriores.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o alcance do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: se a prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição em cadastro restritivo exige prova do efetivo recebimento da carta, mediante AR, ou se basta a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. A Segunda Seção concluiu que a lei não impõe a formalidade do AR, porque o dever legal do órgão mantenedor do cadastro é notificar previamente o consumidor, e isso se satisfaz com a expedição da correspondência ao endereço indicado. O acórdão destacou que a exigência de AR não está prevista no texto legal e que a interpretação deve preservar a coerência do sistema de proteção ao crédito, sem transformar a obrigação em prova de ciência efetiva. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como julgados da 3ª e 4ª Turmas e decisões monocráticas, além do REsp 893.069/RS, todos no sentido de que a notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor e que não há ilicitude quando o órgão de proteção ao crédito cumpre essa providência. O acórdão também afastou a aplicação da Súmula 7/STJ para essa questão, por entender que se trata de matéria de direito, e não de reexame de prova. Embora o recurso também tenha tangenciado dano moral e outros temas, o julgamento repetitivo delimitou a tese apenas à necessidade, ou não, de AR na comunicação prévia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o órgão de proteção ao crédito não precisa provar que o consumidor assinou o recebimento da carta de aviso. Se a empresa conseguir demonstrar que enviou a comunicação ao endereço correto, a exigência legal de aviso prévio está atendida. Isso reduz a formalidade do procedimento e evita que a validade da negativação dependa de uma prova difícil de obter, como a confirmação pessoal de entrega. Para o consumidor, a proteção continua existindo porque a comunicação prévia segue obrigatória; o que mudou foi apenas o meio de comprovação. Para os cadastros e credores, a decisão trouxe segurança jurídica ao fixar que o envio da correspondência é suficiente, sem necessidade de AR. O entendimento vigente, portanto, é mais simples: a lei exige aviso prévio, mas não exige prova de recebimento pessoal da carta.