Tema 591

No REsp 1.353.016/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, François da Silva e outros, Advogados da União, ajuizaram demanda contra a União buscando a reimplantação da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) em seus vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas. Sustentaram que a GAE teria sido indevidamente suprimida pela Administração com base no art. 59 da MP n. 2.048-26/2000, e que a exclusão só teria ocorrido, de forma expressa, com a MP n. 2.229-43/2001. A controvérsia chegou ao STJ após improcedência do pedido em primeiro grau e manutenção da sentença pelo TRF da 5ª Região. O relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques.

A questão jurídica central consistiu em definir se a MP n. 2.048-26/2000 suprimiu a GAE também para os Advogados da União, embora o art. 1º do diploma não os mencionasse expressamente. O STJ concluiu que sim. Para a Corte, o art. 41 da mesma medida provisória incluiu a carreira de Advogado da União ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ), e o art. 59, ao afirmar que 'os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus' à GAE, deve ser lido em conjunto com o restante da norma. A interpretação adotada foi sistemática e teleológica, voltada ao propósito de reestruturar a remuneração das carreiras abrangidas. O acórdão também afastou a tese de violação aos arts. 4º, 5º e 6º da LICC e ao art. 126 do CPC/73 por ausência de prequestionamento, aplicando a Súmula 211/STJ. Além disso, assentou que não houve decréscimo remuneratório apto a justificar pagamento de VPNI. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção reafirmou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e rejeitou a pretensão de rediscussão da matéria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que os Advogados da União não tinham direito a continuar recebendo a antiga GAE depois da MP n. 2.048-26/2000, porque essa norma reorganizou a remuneração da carreira e criou uma nova gratificação, a GDAJ, em substituição à anterior. A tese dos servidores era a de que a exclusão da GAE só valeria para os cargos listados no art. 1º da medida provisória, onde a Advocacia-Geral da União não aparecia. O Tribunal, porém, entendeu que isso seria uma leitura isolada e incompleta do texto legal. Para o STJ, a própria MP, ao tratar expressamente dos Advogados da União no art. 41, já os inseria no novo regime remuneratório, e o art. 59 afastava a GAE para todos os cargos alcançados pela medida. Assim, não houve direito ao pagamento da GAE no período pretendido nem à compensação por VPNI, porque a Corte não reconheceu redução remuneratória ilegal. Em resumo: a antiga gratificação foi considerada substituída pela nova estrutura remuneratória criada pela própria medida provisória, e essa conclusão foi mantida nos embargos de declaração.