Tema 592

No REsp 1.559.965/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, a professora M.A.M.L. ajuizou demanda contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul buscando a implementação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com reflexos remuneratórios. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia excluído a União do polo passivo e reconhecido a incompetência da Justiça Federal, por entender que a controvérsia dizia respeito ao vínculo funcional da autora com o Estado e que o art. 4º da Lei 11.738/2008 tratava apenas de relação orçamentária entre entes federados. A recorrente sustentou, no recurso especial, que a União teria responsabilidade solidária ou, ao menos, dever jurídico suficiente para figurar no polo passivo da ação.

A questão jurídica central foi definir se o art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 11.738/2008 cria obrigação direta da União perante o professor da rede pública estadual, legitimando sua presença em ação individual voltada ao pagamento do piso nacional do magistério. O STJ concluiu que não. Para a Corte, o dispositivo tem natureza de direito financeiro e disciplina apenas a relação cooperativa e orçamentária entre União e entes federados, condicionada à ausência de disponibilidade orçamentária do ente local e à regulamentação própria. O caput do art. 4º foi lido em conjunto com o inciso VI do art. 60 do ADCT, e o § 2º foi interpretado como dever de cooperação técnica, não como obrigação de pagar diretamente ao servidor. O acórdão destacou que a majoração remuneratória de servidor estadual não pode ser imposta por ente federal estranho ao vínculo de trabalho. Também afastou a invocação da ADI 4.167/STF como precedente apto a alterar a conclusão, porque ali se discutiam responsabilidades federativas em controle concentrado, e não a legitimidade passiva da União em demanda individual proposta por particular. O julgamento foi proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 256-N do RISTJ, e a tese firmada consolidou a ilegitimidade da União nessas ações.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o professor ou a professora da rede pública estadual não pode cobrar diretamente da União, em ação individual, o pagamento do piso nacional do magistério com base na Lei 11.738/2008. Segundo o Tribunal, a lei criou um mecanismo de cooperação financeira e técnica entre os entes federados, mas não transformou a União em devedora direta do servidor. Assim, se houver discussão sobre o piso, a ação deve ser dirigida contra o ente responsável pela remuneração do vínculo funcional, normalmente o Estado ou o Município. A União só entra nessa relação em um plano interno de repartição de responsabilidades entre os entes públicos, e não como pagadora direta perante o particular. Por isso, quando ela é incluída sozinha ou ao lado do ente local, a Justiça Federal não deve processar a causa contra ela nesses termos, e a demanda pode ser extinta sem exame do mérito em relação à União ou remetida à Justiça competente, conforme a configuração do processo.