Teses & Súmulas | TEMA 593 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 593PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'." TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 12/10/2024). |
Assuntos
Violação de direito autoral, Tipicidade, DIREITO PENAL
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