Tema 593

No REsp 1.193.196/MG, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido a absolvição de E.A.B. pela suposta prática do art. 184, § 2º, do Código Penal. Segundo a denúncia, em 24/6/2008, a recorrida mantinha expostos à venda, em seu estabelecimento comercial, 170 DVDs e 172 CDs 'piratas', isto é, cópias não autorizadas de obras protegidas por direito autoral. O juízo de primeiro grau absolveu com base no art. 386, III, do CP, entendendo que a conduta seria atípica à luz do princípio da adequação social. O tribunal local, por maioria, manteve essa conclusão, o que levou à interposição de embargos e, depois, do recurso especial representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se a exposição à venda de CDs e DVDs 'piratas' poderia ser considerada socialmente adequada a ponto de afastar a incidência do art. 184, § 2º, do Código Penal. O STJ concluiu que não. Para a Terceira Seção, a conduta se amolda ao tipo penal de violação de direito autoral e permanece típica tanto sob o aspecto formal quanto material, porque há ofensa a bem jurídico constitucionalmente tutelado, nos termos do art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. O acórdão destacou que a eventual tolerância social ou a dificuldade prática de repressão não revogam a norma incriminadora, já que somente lei posterior poderia afastá-la, em linha com o art. 2º da LICC. Também foram mencionados os princípios da intervenção mínima e da adequação social, mas ambos foram afastados como causas de exclusão da tipicidade no caso concreto. O julgado citou precedentes do próprio STJ e do STF no mesmo sentido, reafirmando que a disseminação da 'pirataria' não a torna juridicamente aceita. Não houve revisão de tese; o acórdão principal consolidou o entendimento vigente no tema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que vender CDs e DVDs falsificados continua sendo crime, mesmo que muita gente compre esse tipo de produto ou mesmo que a repressão estatal nem sempre seja intensa. Para o Tribunal, o fato de a conduta ser comum no cotidiano não a transforma em algo permitido pelo Direito Penal. Assim, quem expõe à venda esse material responde pelo crime de violação de direito autoral, porque a lei protege o autor da obra, a indústria cultural e também a arrecadação tributária. Em outras palavras: a aceitação social informal não substitui a autorização legal. Se a conduta se encaixa no tipo penal e há prova de autoria e materialidade, não cabe absolvição com base apenas na ideia de que a prática seria 'normal' ou 'tolerada'.