Tema 594

No REsp 1.339.767/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a concessionária G V V Granja Viana Veículos Ltda. discutiu com a Fazenda Nacional a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de veículos novos. A empresa sustentava que as contribuições deveriam incidir apenas sobre a diferença entre o valor de aquisição dos veículos junto à montadora e o valor de revenda ao consumidor, por entender que apenas essa margem representaria sua receita própria. O Tribunal de origem havia concluído que a operação entre montadora e concessionária era compra e venda mercantil, e que o faturamento da concessionária decorria da venda ao consumidor final, razão pela qual a base de cálculo deveria abranger o preço integral da alienação.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o alcance do conceito de 'faturamento/receita bruta' para concessionárias de veículos novos, à luz dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98. O STJ afirmou que, na relação entre montadora e concessionária, há contrato de compra e venda mercantil, e não mera consignação ou intermediação, sendo que a revenda ao consumidor gera faturamento próprio para a concessionária. O acórdão também se apoiou na Lei n. 6.729/79, especialmente nos arts. 11, 13 e 23, para demonstrar que a legislação do setor pressupõe faturamento e preço de venda tanto na relação com a rede de distribuição quanto na venda ao consumidor. Foram mencionados precedentes da Corte Especial e das Turmas, todos no sentido de que concessionária recolhe PIS e COFINS sobre a receita bruta, sem exclusão da quantia repassada à montadora. O voto ainda afastou a invocação do art. 3º, § 2º, III, da Lei n. 9.718/98, por entender que a norma não socorria a pretensão da contribuinte e que, de todo modo, a jurisprudência do STJ já a tratava como norma sem eficácia prática para o caso. Também foi citado o entendimento do STF sobre a noção de receita bruta/faturamento, em especial o RE 585.235 RG-QO/MG. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; prevaleceu o entendimento original do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que a concessionária não pode pagar PIS e COFINS só sobre o lucro que sobra na operação. Para o Tribunal, quando a concessionária vende um carro novo ao consumidor, o valor total dessa venda é a sua receita bruta, e é sobre esse montante que as contribuições incidem. O fato de parte do dinheiro ser repassada à montadora não transforma essa parcela em algo fora do faturamento da concessionária, porque a venda ao consumidor é uma operação própria da empresa. Na prática, isso significa que a base de cálculo não é apenas a diferença entre o preço de compra e o de revenda, mas o preço integral recebido na venda do veículo novo. O acórdão também deixou claro que a relação jurídica do setor automotivo não é de simples intermediação nem de consignação para veículos novos, o que afasta a tentativa de reduzir a base tributável à margem de lucro.