Tema 596

No REsp 1.311.408/RN, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, o recorrente M.N.O. foi condenado na origem pela prática dos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, em ação penal que tramitou na 3ª Vara Criminal de Natal/RN. O Tribunal de Justiça local desclassificou a conduta do art. 14 para o art. 12 e reconheceu abolitio criminis temporária quanto a essa posse irregular, mas manteve a condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. No recurso especial, a defesa sustentou que a conduta também estaria abrangida pela abolitio criminis, alegando que o prazo final para regularização teria sido prorrogado até 31/12/2009. O Ministério Público defendeu a manutenção da condenação, e o caso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central consistiu em definir se a abolitio criminis temporária instituída pelos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, com as prorrogações posteriores, alcançava a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. O STJ concluiu que não. A Corte distinguiu a redação original dos arts. 30 e 32, que criava uma vacatio legis indireta para regularização ou entrega de armas não registradas, das alterações promovidas pela Lei n. 11.706/2008 e pela Lei n. 11.922/2009. Segundo o acórdão, essas alterações não mantiveram uma suspensão geral da norma incriminadora para armas com identificação adulterada; ao contrário, passaram a contemplar apenas armas de uso permitido passíveis de registro, o que exclui as armas com numeração raspada, porque tais artefatos não podem ser regularizados nos termos do Decreto n. 5.123/2004, que exige número de série gravado no cano da arma. O Tribunal também afastou a aplicação do art. 32 como causa de extinção da punibilidade, por entender que ele instituiu hipótese permanente e condicionada à entrega espontânea da arma, e não uma descriminalização automática. Foram mencionados, entre outros, os arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, o art. 15, II, j, do Decreto n. 5.123/2004, o art. 543-C do CPC/73 e precedentes do STF e do próprio STJ, como os HCs 99.448/RS, 96.188/RJ e 137.664/RJ, além do REsp 1.251.476/MG e do REsp 1.328.023/RS. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a lei deu, por um período, uma chance para as pessoas regularizarem ou entregarem certas armas sem punição. Mas essa chance terminou em 23/10/2005 para armas de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Como essas armas não podem ser registradas normalmente, elas não entram na benesse criada para a regularização. Assim, quem foi encontrado com esse tipo de arma depois dessa data responde pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. A possibilidade de entrega espontânea prevista no art. 32 não apaga automaticamente o crime; ela só afasta a punição se a arma tiver sido efetivamente entregue por iniciativa do possuidor. Em resumo, o Tribunal separou duas situações: uma janela temporária para regularizar armas registráveis, que acabou em 23/10/2005, e uma hipótese posterior de entrega voluntária, que depende de ato concreto do interessado. Por isso, a posse de arma com identificação raspada após esse marco continua sendo crime, sem benefício da abolitio criminis temporária.