Tema 598

No REsp 1.350.804/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia extinguido execução fiscal fundada em CDA para cobrar valores pagos indevidamente a particular a título de benefício previdenciário. A autarquia sustentava que o débito poderia ser inscrito em dívida ativa e cobrado pela Lei de Execução Fiscal, inclusive porque a certidão qualificava a verba como pagamento além do devido, com referência ao art. 115, II, da Lei 8.213/91, ao art. 154, §2º, do Decreto 3.048/99 e a dispositivos do Código Civil sobre enriquecimento sem causa. O recorrido era W.D.F.D., beneficiário apontado como recebedor indevido das parcelas. O caso chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia, em contexto de cobrança de valores previdenciários tidos como indevidos e supostamente obtidos com fraude, dolo ou má-fé.

A questão jurídica central foi definir se, na ausência de lei expressa, o INSS pode inscrever em dívida ativa e cobrar por execução fiscal valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, quando a pretensão é tratada como hipótese de enriquecimento ilícito e responsabilidade civil. A Primeira Seção concluiu que não. O fundamento principal foi a legalidade estrita: a inscrição em dívida ativa exige autorização legal específica, e a Lei 8.213/91 apenas prevê, no art. 115, II, o desconto de pagamentos além do devido, com disciplina de parcelamento no §1º, sem criar regra equivalente à do art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que expressamente autoriza a inscrição em dívida ativa para servidores públicos. O acórdão também destacou que o art. 154, §4º, II, do Decreto 3.048/99 extrapola a lei ao prever inscrição em dívida ativa em certas hipóteses, razão pela qual não pode ampliar a cobrança administrativa sem base legal. Foram citados o art. 39, §2º, da Lei 4.320/64, a Lei 6.830/80, o CTN e precedentes da própria Corte que já afastavam a execução fiscal para créditos oriundos de ilícito civil extracontratual sem prévia formação judicial do título, como REsp 440.540/SC, REsp 867.718/PR, REsp 800.405/SC, AgRg no AREsp 225.034/BA, AgRg no AREsp 252.328/CE, REsp 1.320.051/RO e AgRg no AREsp 188.047/AM. O acórdão também registrou a superação de uma linha jurisprudencial anterior que admitia a inscrição em dívida ativa em hipóteses semelhantes, como no REsp 527.143/PR e no REsp 381.721/PR.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o INSS não pode transformar, por conta própria, um suposto débito de benefício previdenciário pago indevidamente em dívida ativa para já cobrar pela via da execução fiscal. Antes disso, precisa haver uma ação judicial própria para discutir se realmente houve pagamento indevido, se houve fraude, dolo ou má-fé e qual é o valor a ser devolvido. A lógica é simples: como se trata de possível responsabilidade civil e não de crédito tributário, não basta a autarquia emitir a certidão e executar o valor como se a dívida já estivesse pronta. É necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa, com formação judicial do título. Assim, a cobrança administrativa imediata por dívida ativa fica afastada, e o ressarcimento deve seguir o caminho processual adequado previsto para apuração do enriquecimento ilícito. O entendimento vigente no Tema 598 é justamente esse, e ele reforça que o decreto regulamentar não pode criar, sozinho, uma forma de cobrança que a lei não previu.