Teses & Súmulas | TEMA 598 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 598

Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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