Tema 599

No REsp 1.349.445/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul discutiu a legalidade de sua Resolução n. 12/2005, que disciplinava a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras. O ato administrativo previa fases sucessivas, começando por processo seletivo obrigatório, seguido de análise documental, julgamento de equivalência e registro do diploma. O recorrido, portador de diploma de Medicina obtido na Bolívia, buscava a revalidação sem se submeter à exigência de aprovação prévia no processo seletivo instituído pela universidade. O Tribunal de origem havia entendido que a instituição extrapolara sua competência ao inverter a ordem do procedimento e ao limitar o processamento dos pedidos, razão pela qual a controvérsia chegou ao STJ em recurso especial repetitivo.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 48, §2º, da Lei 9.394/96, ao prever que diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras, impede que a instituição revalidadora fixe normas próprias para disciplinar o procedimento. O STJ concluiu que não há vedação legal ao estabelecimento de regras específicas, porque o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 autoriza a universidade a elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais, em harmonia com a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição. O acórdão destacou que a revalidação não é ato meramente formal: exige verificação da equivalência da formação e da capacidade técnica do profissional, o que justifica a adoção de procedimento seletivo e de critérios próprios pela instituição. Também foi ressaltado que o interessado, ao escolher a universidade para revalidação, submete-se às regras por ela estabelecidas. Não houve indicação de precedente vinculante específico diverso no próprio acórdão, nem registro de revisão de tese posterior neste conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a universidade pública não é obrigada a receber e processar automaticamente todo pedido de revalidação de diploma estrangeiro do mesmo jeito e na mesma ordem em que o interessado imagina. A lei permite que a instituição crie regras próprias para organizar esse procedimento, inclusive com etapas de seleção, desde que essas regras estejam dentro da sua autonomia e respeitem a legislação educacional. Isso significa que o diploma obtido no exterior não tem validade automática no Brasil: ele precisa passar por revalidação em universidade pública competente, e essa universidade pode estruturar o exame do pedido de forma a verificar se a formação é equivalente à exigida no país. O objetivo, segundo o STJ, é proteger a qualidade do ensino e assegurar que o profissional tenha a preparação necessária para o exercício da atividade, especialmente em áreas sensíveis como a Medicina. Assim, o candidato que escolhe determinada universidade para revalidar o diploma deve aceitar as normas daquela instituição, inclusive eventuais provas, critérios de classificação e demais exigências procedimentais previstas em regulamento próprio.