Tema 6

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que, em ação proposta por L.M.d.S., pensionista de militar, havia reconhecido o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, com pagamento das diferenças e reflexos. A controvérsia surgiu porque a Administração sustentava que os militares não teriam direito ao índice integral, mas apenas aos reajustes específicos já concedidos, além de invocar prescrição, limitação temporal, compensação com complementação de salário mínimo, base de cálculo diversa e critérios de correção monetária e juros. O caso foi submetido ao rito repetitivo para uniformização da tese sobre a extensão do índice aos militares federais.

A questão jurídica central foi saber se os servidores militares federais, contemplados por reajustes inferiores aos 28,86% previstos nas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, fazem jus às diferenças até esse percentual, à luz do princípio da isonomia e do art. 37, X, da Constituição Federal. O STJ partiu da orientação do STF no RMS 22.307/DF, segundo a qual as leis em questão representaram revisão geral de remuneração, em patamar médio de 28,86%, devendo o índice ser estendido aos servidores civis e, por isonomia, aos militares que receberam menos. Também foram citados os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.627/1993, os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, os arts. 172, V, e 191 do CC/1916 e os arts. 202, VI, e 191 do CC/2002, além da Súmula 85/STJ. No acórdão principal, a Terceira Seção adotou, por maioria, a tese de que a MP nº 1.704/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, mas o voto vencedor também afirmou a limitação temporal do direito pela MP nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares e absorveu diferenças eventualmente existentes. Houve ressalva da relatora quanto à prescrição, pois ela entendia tratar-se de interrupção, e não renúncia. O julgado ainda reafirmou que a base de cálculo do reajuste deve alcançar o soldo e as parcelas que não o tenham como base, para evitar bis in idem, e que não cabe compensação com a complementação do salário mínimo, por possuírem naturezas distintas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não tratou de modulação formal; apenas fixou a limitação temporal do direito em razão da MP nº 2.131/2000 e da prescrição quinquenal.

Em termos simples, o STJ entendeu que os militares federais não podem receber tratamento pior do que os demais servidores quando a Administração concedeu um reajuste geral menor do que o devido. Se as Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 resultaram, na prática, em aumento médio de 28,86%, quem recebeu menos tem direito à diferença. Isso vale para o soldo e para parcelas que não sejam calculadas sobre ele, evitando pagamento em duplicidade. O Tribunal também afirmou que não se pode abater esse valor com a complementação do salário mínimo, porque são verbas com finalidades diferentes. Na prática, o militar ou pensionista pode cobrar as diferenças, mas o alcance temporal do pedido sofre restrições ligadas à prescrição e à reestruturação remuneratória posterior promovida pela MP nº 2.131/2000. O entendimento vigente no tema reafirma a extensão do índice aos militares, por isonomia, sem afastar as limitações temporais reconhecidas no próprio julgamento repetitivo.