Tema 60

No REsp 1.110.549/RS, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, E.M.F. ajuizou ação individual contra B.S. S/A buscando correção monetária de saldo de caderneta de poupança vinculada a expurgos de planos econômicos. O juízo de origem suspendeu o feito porque já tramitava ação coletiva proposta pelo Ministério Público contra a instituição financeira, com objeto coincidente. A recorrente sustentou que a suspensão automática de sua ação individual violaria sua faculdade de litigar individualmente e atrasaria a tutela do seu direito. O caso foi selecionado como representativo da controvérsia no rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central foi saber se, diante do ajuizamento de ação coletiva relativa a macro-lide geradora de inúmeros processos idênticos, o juízo pode suspender, de ofício e desde o início, a ação individual até o julgamento da demanda coletiva. O STJ respondeu afirmativamente, entendendo que a suspensão é compatível com os arts. 103 e 104 do CDC, com os arts. 2º e 6º do CPC então vigente, e com os arts. 122 e 166 do CC, porque esses dispositivos devem ser interpretados de modo sistemático e teleológico à luz da tutela coletiva e da técnica dos recursos repetitivos. O acórdão destacou que o art. 81 do CDC preserva o ajuizamento individual, mas não impede o sobrestamento do processo individual em favor da solução coletiva da mesma tese jurídica. Também mencionou precedentes anteriores da Corte que afastavam litispendência entre ação coletiva e ação individual, mas afirmou que isso não exclui a possibilidade de suspensão para evitar repetição massiva de julgamentos e preservar a efetividade da jurisdição. Houve voto vencido do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, que defendia a impossibilidade de impor a suspensão sem pedido do autor, com base na facultatividade da tutela coletiva e no direito de ação. Nos embargos de declaração, o STJ apenas tratou de questões processuais relativas à legitimidade do amicus curiae e não alterou o mérito da tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando existe uma ação coletiva discutindo a mesma questão de fundo de muitas ações individuais, o juiz pode pausar os processos individuais para esperar a decisão da ação coletiva. A ideia é evitar que milhares de processos iguais avancem ao mesmo tempo, com risco de decisões diferentes e desperdício de atividade judicial. Isso não significa que a pessoa perde o direito de ação: ela continua podendo ajuizar sua demanda individual, mas o andamento pode ficar suspenso até a definição da tese coletiva. Se a ação coletiva for julgada favoravelmente, o processo individual poderá aproveitar esse resultado na fase adequada; se for desfavorável, a discussão individual seguirá conforme as regras aplicáveis. O entendimento vigente no Tema 60 privilegia a organização do sistema de justiça e a solução uniforme de controvérsias repetitivas, sem extinguir o direito individual do consumidor ou do jurisdicionado.