Tema 601

No REsp 1.352.882/MS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que, em execução fiscal proposta contra Laticínios Caarapó Ltda., reconheceu a regularidade da intimação feita por carta com aviso de recebimento para impulsionar o feito e, diante da inércia da exequente, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono. O ponto controvertido surgiu porque a Procuradoria da Fazenda Nacional não possuía sede na Comarca de Caarapó, onde tramitava a execução, estando localizada em outra cidade, o que levou o juízo de origem a adotar a comunicação postal em vez da entrega física dos autos ao órgão de representação judicial.

A questão jurídica central foi definir se, em execução fiscal, a intimação da Fazenda Nacional deve ser necessariamente pessoal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004, ou se é válida a intimação por carta com aviso de recebimento quando não houver sede do órgão na Comarca do processo. O STJ concluiu que as normas citadas estabelecem uma regra geral de intimação pessoal ou por vista dos autos, mas não disciplinam expressamente a hipótese excepcional em que inexiste representante judicial da Fazenda lotado na sede do juízo. Nessa situação, aplicou-se subsidiariamente o art. 237, II, do CPC, admitindo a intimação postal como meio idôneo. O acórdão também mencionou precedentes da Primeira Seção, especialmente os EREsp 743.867/MG e os EREsp 510.163/SP, além de julgados das Turmas, para afirmar que a jurisprudência já reconhecia a equivalência da carta registrada à intimação pessoal quando o órgão fazendário está sediado fora da Comarca. O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com reafirmação da orientação repetitiva sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda, regularmente intimada, permanece inerte.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda Nacional não pode exigir intimação pessoal por entrega dos autos quando o seu órgão de representação não existe na mesma Comarca em que corre a execução fiscal. Nessa hipótese, a intimação por carta com aviso de recebimento é válida e produz os mesmos efeitos processuais relevantes para dar andamento ao processo. Isso evita que a ausência física de uma procuradoria local impeça o curso da execução e, ao mesmo tempo, preserva a possibilidade de a Fazenda ser cientificada de forma regular. Para o contribuinte e para o Poder Público, a consequência é simples: se a Fazenda for corretamente avisada por carta e não agir, o processo pode ser extinto por abandono, sem que se reconheça nulidade apenas porque a comunicação não ocorreu por entrega direta dos autos. O entendimento vigente no Tema 601, portanto, é de que a forma de intimação deve se adaptar à inexistência de sede do órgão na Comarca, sem afastar a exigência de ciência válida da Fazenda.