Teses & Súmulas | TEMA 601 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 601Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004). É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 12/10/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade
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