Tema 602

No REsp 1.336.213/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local em ação proposta por D.S.R., professora estadual, que buscava a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995 sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) posteriormente incorporados aos vencimentos pela Lei Estadual 11.662/2001. O Estado sustentou ausência de interesse processual, sob o argumento de que os reajustes já teriam sido implantados administrativamente ou por decisões judiciais, e alegou prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão da parcela incorporada. O tribunal de origem havia reconhecido que a incorporação ocorreu sem a prévia atualização da parcela autônoma pelos índices da Lei 10.395/1995, gerando diferenças remuneratórias e reflexos posteriores.

A questão central foi definir se a pretensão de aplicar os reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre os 20% da PAM incorporados aos vencimentos estava sujeita à prescrição do fundo de direito ou apenas à prescrição das parcelas vencidas, além de verificar se haveria falta de interesse de agir. O STJ concluiu que a incorporação da PAM não representou negativa inequívoca do direito reclamado, mas sim situação que continuou a produzir efeitos financeiros mensais, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo. Por isso, aplicou-se a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e não haja negativa expressa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação. O acórdão também registrou que a análise da alegada ausência de interesse processual exigiria interpretação de legislação local, especialmente das Leis Estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008, o que atraiu o óbice da Súmula 280/STF, além de eventual reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foram mencionados precedentes da própria Corte em casos análogos envolvendo a PAM e a mesma lei estadual, todos no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a natureza sucessiva da pretensão. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que o servidor não perdeu o direito de discutir judicialmente os reajustes da PAM só porque a parcela foi incorporada ao vencimento. Como a verba continuou a repercutir mês a mês no salário, a controvérsia não foi tratada como um direito único e encerrado no passado, mas como uma obrigação que se renova continuamente. Isso significa que a pessoa pode cobrar as diferenças, mas apenas as parcelas dentro do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ficando prescritas as mais antigas. Para a Administração Pública, a decisão impede que a simples incorporação da parcela seja usada como argumento automático para extinguir toda a pretensão. Para os servidores, o resultado preserva a possibilidade de revisão da remuneração quando a incorporação ocorreu sem a atualização devida dos índices legais.