Tema 603

No REsp 1.357.700/RJ, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o recorrente, A.J.L., anistiado político e enquadrado no quadro de praças da Marinha, buscava ser promovido do posto de Segundo-Sargento para o de Capitão de Mar e Guerra, com os proventos correspondentes ao oficialato superior. A União sustentou a impossibilidade da pretensão, porque a promoção pretendida implicaria transposição para carreira distinta. O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e depois foram opostos embargos de declaração, nos quais o recorrente insistiu na tese de que faria jus ao acesso ao oficialato com base no art. 6º da Lei 10.559/2002 e no art. 8º do ADCT.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o alcance do art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.559/2002, em harmonia com o art. 8º do ADCT: se a anistia política militar assegura promoções como se o beneficiário estivesse na ativa, isso não significa, porém, que ele possa ser deslocado para quadro de carreira diverso daquele que integrava quando da punição. O STJ alinhou-se à orientação do STF no RE 165.438/DF, segundo a qual as promoções devem observar os prazos de permanência e as regras vigentes, mas respeitando as características e peculiaridades do regime militar. A Corte destacou que o benefício alcança as promoções dentro da mesma carreira, considerando os paradigmas do § 4º do art. 6º, mas não autoriza a ascensão automática de praça ao oficialato, porque praças e oficiais pertencem a quadros distintos, com formas de ingresso e estrutura próprias. Foram mencionados diversos precedentes do STJ e do STF no mesmo sentido, inclusive julgados que vedaram promoção de militares anistiados a postos de carreira diversa. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que não cabia rediscutir a tese nem provocar prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a anistia política não apaga a trajetória militar do beneficiário nem cria uma nova carreira para ele. O anistiado deve ser colocado, para fins de promoção e remuneração, na posição que provavelmente teria alcançado se tivesse permanecido na ativa, usando como referência colegas e paradigmas do mesmo quadro. Mas essa recomposição tem limite: se a pessoa era praça, ela pode ser promovida dentro da carreira de praças, até o topo dessa carreira, sem ser automaticamente transformada em oficial. Assim, o direito existe, mas é calculado dentro da carreira original. Isso evita que a anistia produza uma ascensão funcional que não seria possível pelas regras próprias da estrutura militar. O entendimento vigente no Tema 603, portanto, combina reparação ao anistiado com respeito à organização legal das carreiras militares.