Tema 1115

O caso-paradigma do Tema 1115 do STJ é o REsp 1.947.404/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado pela Primeira Seção em 23 de novembro de 2022.

O INSS interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural de L.T.A., trabalhador rural do Paraná que exercia atividades agropecuárias — cultivo de soja, milho, criação de aves e produção de leite — em propriedades cujas áreas somadas superavam o limite de 4 módulos fiscais previsto no art. 11, VII, alínea 'a', item 1, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008.

A autarquia previdenciária sustentava que, após a edição da Lei n. 11.718/2008, qualquer trabalhador rural que explorasse área superior a 4 módulos fiscais não poderia ser enquadrado como segurado especial, independentemente das demais circunstâncias do caso. Para o INSS, a extensão da propriedade configuraria óbice legal objetivo e intransponível ao reconhecimento da qualidade de segurado especial.

O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de improcedência, reconheceu que a prova documental (certidões, escrituras de compra e venda com qualificação do autor como agricultor, notas fiscais de comercialização de produtos rurais ao longo de décadas) e a prova testemunhal demonstravam de forma consistente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem contratação de mão de obra permanente e com participação dos filhos no trabalho. Concluiu que a mera extensão da propriedade, próxima ao limite legal, não justificaria a descaracterização do regime.

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos que versassem sobre a mesma controvérsia. Participaram do julgamento, como amici curiae, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG).

A questão jurídica central do Tema 1115 consiste em definir se o limite de 4 módulos fiscais estabelecido pela Lei n. 11.718/2008 para o enquadramento do produtor rural como segurado especial (art. 11, VII, alínea 'a', item 1, da Lei n. 8.213/1991) opera como critério absoluto e excludente, ou se deve ser ponderado com os demais elementos que caracterizam o regime de economia familiar.

Dispositivos legais analisados:

• Art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal: garante a aposentadoria por idade ao trabalhador rural com idade mínima reduzida (60 anos para homens e 55 para mulheres).
• Art. 11, VII, e alínea 'a', item 1, da Lei n. 8.213/1991 (com redação da Lei n. 11.718/2008): define como segurado especial o produtor rural que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.
• Arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991: estabelecem os requisitos da aposentadoria rural por idade, incluindo carência comprovada por atividade rural.
• Art. 4º, II e III, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra): define 'módulo fiscal' como unidade de medida expressa em hectares, variável por município (de 5 a 110 hectares), calculada sobre a área aproveitável total, excluídas áreas de preservação permanente, benfeitorias e áreas imprestáveis.

Fundamentação do STJ:

O relator, Ministro Benedito Gonçalves, destacou que, antes da Lei n. 11.718/2008, o critério diferenciador entre o segurado especial e o produtor rural comum era a contratação de mão de obra. A referida lei inseriu o limite de 4 módulos fiscais como novo elemento de caracterização, com o propósito de aproximar o conceito de segurado especial ao de agricultor familiar, nos termos da Lei n. 11.326/2006.

Contudo, o STJ assentou que esse critério objetivo não pode funcionar como único e definitivo elemento de exclusão da condição de segurado especial. Isso porque a lei, ao mesmo tempo em que fixou o limite de área, também previu outros elementos a serem observados, tais como: a contratação eventual de mão de obra (até 120 dias no ano civil), a possibilidade de contrato de parceria ou comodato de até 50% do imóvel, a exploração turística por período limitado, a utilização de processo de beneficiamento artesanal pela família, e a percepção de benefício previdenciário de até um salário mínimo. Esse conjunto de critérios revela que a análise da condição de segurado especial é necessariamente contextual.

Precedentes citados:

• REsp n. 529.460/PR (Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma) e REsp n. 980.065/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma): precedentes anteriores à Lei n. 11.718/2008 que já afastavam o tamanho do imóvel como critério isolado.
• REsp n. 1.319.814/MS (Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma): após a Lei n. 11.718/2008, reafirmou que o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar.
• AgRg no REsp n. 1.532.010/SP e AgRg no REsp n. 1.398.394/GO (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma): no mesmo sentido.
• AgInt no AREsp 1.217.070/SP (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma): reiterou que o tamanho não é fator isolado de descaracterização.

A Primeira Seção concluiu, por unanimidade, que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser sopesado com o restante do conjunto probatório, sem força excludente autônoma. O recurso especial do INSS foi integralmente desprovido. Os Embargos de Declaração opostos pela autarquia foram rejeitados em dezembro de 2023, pois o STJ identificou que o recurso buscava, na verdade, efeito infringente inadmissível na via dos aclaratórios.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exercem atividades no campo em regime de economia familiar — ou seja, sem empregados permanentes, com o trabalho realizado pelos próprios membros da família e com mútua dependência entre eles. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve comprovar a idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido em lei.

Desde 2008, a lei passou a exigir também que o produtor rural explore a atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais — uma medida de área que varia de município para município (entre 5 e 110 hectares), definida pelo INCRA. O INSS passou a negar benefícios a trabalhadores cujas propriedades superassem esse limite, tratando-o como critério absoluto.

O STJ, no Tema 1115, fixou entendimento contrário a essa interpretação rígida: o tamanho da propriedade não pode, isoladamente, afastar o direito à aposentadoria rural. Trata-se de mais um fator a ser analisado dentro de um contexto mais amplo, que inclui a forma de exploração da terra, a ausência de mão de obra assalariada permanente, a participação dos membros da família no trabalho, o tipo de cultura explorada e a origem da renda familiar.

Na prática, isso significa que um trabalhador rural cujas terras ultrapassem ligeiramente o limite de 4 módulos fiscais, mas que demonstre por outros meios — como documentos, notas fiscais de comercialização de produtos e testemunhos — que sempre exerceu a atividade agrícola em regime familiar, sem contratar empregados, poderá ainda assim obter a aposentadoria rural por idade, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Para o INSS, a decisão impede que a autarquia negue benefícios com base exclusivamente no tamanho do imóvel, sendo necessário avaliar o caso concreto em sua totalidade. Para os trabalhadores rurais, representa uma importante proteção contra o risco de perderem direitos previdenciários por conta de um único critério objetivo que, dependendo da localidade (onde os módulos fiscais têm dimensões menores), pode ser superado mesmo em propriedades de porte modesto.