Teses & Súmulas | TEMA 1115 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1115Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Rural
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