Tema 604

No REsp 1.355.947/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que reconhecera a decadência de créditos tributários vinculados ao Programa de Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei n. 10.684/2003. A contribuinte, A V F Móveis e Instalações Comerciais Ltda., havia apresentado documento de confissão de dívida em 22/07/2003 para aderir ao parcelamento. O Tribunal de origem entendeu que, quando essa confissão foi formalizada, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos em 1997 e em anos anteriores. A Fazenda sustentou que a confissão de dívida, por não se confundir com lançamento, poderia constituir o crédito mesmo após o prazo decadencial.

A questão jurídica central foi saber se a apresentação de confissão de dívida tributária, inclusive para fins de parcelamento, poderia reconstituir ou constituir crédito tributário após consumada a decadência prevista no art. 173, I, do CTN. O STJ afirmou que a decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário e, por isso, não pode ser afastada por mecanismos de autodeclaração, confissão, parcelamento ou documentos equivalentes, como DCTF, GIA, DCOMP e GFIP. O acórdão destacou que a confissão de dívida não pode ter eficácia superior à do lançamento de ofício, disciplinado pelos arts. 145, 147, 148 e 149 do CTN, nem servir para reavivar crédito já extinto. Também foram mencionados precedentes da Primeira Seção sobre decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação, especialmente o REsp 973.733/SC, no qual se consolidou que, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O julgamento foi submetido ao art. 543-C do CPC/73, como recurso repetitivo, e a tese foi firmada sem divergência relevante no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o Fisco não pode usar uma confissão de dívida feita depois do prazo legal para 'ressuscitar' um crédito tributário que já havia desaparecido pela decadência. Se a Fazenda deixou passar o prazo de cinco anos para constituir o tributo, o direito de cobrar se extingue. Assim, mesmo que o contribuinte assine um termo de parcelamento ou declare o débito depois disso, esse ato não recria a dívida nem conserta a perda do prazo. A lógica é simples: quem já perdeu o direito de lançar o tributo não pode recuperá-lo por meio de uma confissão posterior. Para o contribuinte, isso impede cobranças tardias baseadas apenas em declarações feitas fora do prazo; para a Administração Tributária, reforça a necessidade de agir dentro do período decadencial previsto no CTN. O entendimento vigente no Tema 604, portanto, é protetivo contra a constituição tardia de créditos já extintos pela decadência.