Tema 606

No REsp 1.357.813/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Marlene Felipe Madeira Gama ajuizou ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em razão de acidente automobilístico que teria causado a morte de sua genitora. A demanda foi proposta perante o Juízo da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ. A ré apresentou exceção de incompetência, sustentando que a autora residia em São Paulo e que o acidente também teria ocorrido naquele Estado, razão pela qual a ação deveria tramitar em comarca paulista. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e declinou da competência. O Tribunal de Justiça manteve a decisão, o que levou a autora a interpor recurso especial, posteriormente afetado como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na ação de cobrança de DPVAT, a competência territorial é concorrente entre o foro do domicílio do réu, o foro do domicílio do autor e o foro do local do acidente, e se o réu pode se opor à escolha do autor quando este opta pelo foro do réu. O STJ concluiu que a demanda tem natureza pessoal, atraindo a regra geral do art. 94 do CPC, mas que essa regra convive com a norma especial do parágrafo único do art. 100 do CPC, aplicável às ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos. O Tribunal afirmou que essa disciplina cria competência territorial múltipla, estabelecida em favor da vítima, que pode renunciar à prerrogativa e ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Nessa hipótese, o réu não tem interesse processual para arguir incompetência, pois a escolha lhe é benéfica. O acórdão também invocou a Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e citou precedentes da Segunda Seção e de Turmas do STJ, como o CC 114.844/SP, o CC 106.676/RJ e o REsp 1.059.330/RJ, todos no sentido da livre escolha do autor entre os foros legalmente admitidos. O julgamento foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, fixando tese representativa da controvérsia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem pede a indenização do DPVAT não fica preso a um único lugar para processar a ação. O autor pode escolher entre três opções: o foro do local do acidente, o seu próprio domicílio ou o domicílio da seguradora ré. Se ele optar pelo foro da ré, isso é válido e o juiz não pode, de ofício, mandar o processo para outro lugar só porque entende que seria mais conveniente. A lógica do julgamento é facilitar o acesso à Justiça da vítima e respeitar a escolha feita dentro das regras legais de competência territorial. Assim, a seguradora não pode usar a exceção de incompetência para desfazer uma escolha que a própria lei autoriza. O entendimento também reforça que, por se tratar de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la sozinho, sem provocação adequada da parte interessada. O resultado é uma regra mais simples para o cidadão: nas ações de DPVAT, a lei oferece alternativas de foro, e a escolha do autor deve ser preservada quando estiver dentro dessas hipóteses legais.