Tese Vinculante
STJ
Tema 607
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
607 - Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.