Tema 608

No REsp 1.347.736/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia admitido a execução autônoma da verba honorária em favor de V.S.M., com expedição de requisição própria para os honorários sucumbenciais, enquanto o crédito principal da demanda previdenciária permanecia submetido ao regime do precatório. O processo foi relatado inicialmente pelo Ministro Castro Meira, com acórdão lavrado pelo Ministro Herman Benjamin. A controvérsia surgiu em execução contra a Fazenda Pública, na qual a parte vencedora tinha crédito principal superior ao limite de pequeno valor, mas a verba de honorários, considerada isoladamente, não ultrapassava o teto legal. O recorrente sustentou que a cisão violaria a vedação ao fracionamento prevista na Constituição e nas leis que disciplinam a RPV, além de contrariar a natureza acessória dos honorários.

A questão jurídica central foi definir se o art. 100, § 8º, da Constituição impede que os honorários advocatícios sejam pagos por RPV quando o crédito principal, titularizado pela parte, deve ser satisfeito por precatório. O STJ concluiu que não há impedimento constitucional nem legal para essa solução, porque os honorários pertencem ao advogado, têm titularidade própria e podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. O Tribunal afastou a leitura de que a acessoriedade dos honorários exigiria necessariamente o mesmo rito do crédito principal, afirmando que a verba é acessória apenas porque não é o bem da vida imediatamente perseguido, e não porque dependa juridicamente do crédito da parte. Também interpretou o art. 100, § 8º, da CF como vedação ao fracionamento do crédito de um mesmo titular entre RPV e precatório, mas não como obstáculo à execução de créditos autônomos de credores distintos no mesmo processo. Foram mencionados, ainda, os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, lidos em harmonia com a Constituição. O acórdão registrou a existência de precedentes anteriores em sentido contrário, mas afirmou estar revendo essa orientação. Também fez referência ao RE 564.132/RS, no STF, destacando que havia maioria provisória alinhada à tese acolhida pelo STJ. Não houve revisão formal de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente no conjunto apresentado é o do acórdão principal, que superou a jurisprudência anterior contrária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ reconheceu que o advogado tem um crédito próprio pelos honorários de sucumbência, separado do crédito do cliente. Por isso, se os honorários estiverem dentro do limite legal da RPV, eles podem ser pagos mais rapidamente por esse meio, mesmo que a parte vencedora precise receber o valor principal por precatório. O Tribunal entendeu que isso não é 'quebrar' a execução de forma proibida, porque não se está dividindo um único crédito de um mesmo titular, mas tratando créditos diferentes, pertencentes a pessoas diferentes. Para o contribuinte ou cidadão, a consequência é a possibilidade de o advogado receber sua verba sem aguardar o mesmo prazo do crédito principal. Para a Fazenda Pública, isso significa que, em uma mesma condenação, pode haver dois regimes de pagamento distintos, desde que cada verba seja analisada conforme sua própria titularidade e valor. Em outras palavras: o processo pode gerar um pagamento mais rápido para os honorários, sem alterar o regime do valor principal devido à parte.