Tema 609

No REsp 1.682.678/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que reconhecera a atividade rural de N.T. em períodos anteriores à Lei 8.213/1991, com base em início de prova material e prova testemunhal idônea. O tribunal de origem entendeu que o segurado, embora policial militar e vinculado a regime estatutário, tinha direito ao reconhecimento do tempo rural e à expedição da respectiva certidão, consignando apenas a ausência de recolhimento de contribuições para fins de contagem recíproca. O INSS sustentou que, para aproveitar esse tempo no regime próprio, seria indispensável o recolhimento das contribuições ou a indenização correspondente.

A questão central foi saber se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, que dispensa contribuições para comprovação de tempo rural anterior à lei, também alcança a utilização desse período para contagem recíproca no regime estatutário. O STJ distinguiu duas situações juridicamente diversas: de um lado, o direito à expedição de certidão e à averbação do tempo rural no âmbito do reconhecimento do fato; de outro, os efeitos previdenciários dessa certidão quando o tempo será aproveitado em regime distinto. Para a Corte, o art. 55 trata das regras de concessão de benefícios no próprio RGPS, enquanto o art. 96, IV, da Lei 8.213/1991 disciplina a contagem recíproca e exige indenização das contribuições correspondentes ao período. Também foram mencionados o art. 94 da Lei 8.213/1991, o art. 45, § 3º, da Lei 8.212/1991, a LC 11/1971 e precedentes como o REsp 1.579.060/SP, o AgInt nos EDcl no REsp 1.590.103/RS, a AR 2.510/SP e o REsp 1.694.682/SP. O Tribunal afastou alegações de violação constitucional por entender que não poderia examiná-las em recurso especial. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ separou duas coisas: reconhecer que a pessoa trabalhou na roça e permitir que isso conste em certidão, e usar esse tempo para aumentar aposentadoria em outro regime. Para a primeira finalidade, não se exige pagamento de contribuições. Mas, se o segurado quiser levar esse período rural para o regime estatutário e somá-lo ao tempo de serviço público, terá de indenizar as contribuições correspondentes, conforme o art. 96, IV, da Lei 8.213/1991.

Isso significa que o tempo rural anterior a 1991 não é automaticamente aproveitável em qualquer sistema previdenciário. No RGPS, a prova do trabalho rural pode bastar para certos efeitos. Já na contagem recíproca entre regimes, o aproveitamento depende do recolhimento devido, porque o tempo será transferido para um regime diferente, com regras próprias de custeio e compensação.

Em resumo: o trabalhador pode obter a certidão do tempo rural, mas só poderá usá-la no regime estatutário para fins de contagem recíproca se pagar a indenização previdenciária exigida pela lei. O entendimento protege a distinção entre o reconhecimento do fato trabalhado e o aproveitamento financeiro desse período em outro regime.