Teses & Súmulas | TEMA 609 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 609

Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural , Aposentadoria por Tempo de Contribuição , Regime Estatutário

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