Tema 61

No REsp 886.462/RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a empresa A.C.L. opôs embargos à execução fiscal proposta pelo Estado do R.S. para cobrança de ICMS informado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, mas não pago no vencimento. A controvérsia chegou ao STJ porque a contribuinte sustentava que a simples declaração do débito, ainda que sem pagamento no prazo, bastaria para caracterizar denúncia espontânea, com exclusão da multa moratória. O Tribunal de origem manteve a exigência da multa, entendendo inexistir denúncia espontânea. No recurso especial, a discussão concentrou-se na aplicação do art. 138 do CTN a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, já declarado pelo próprio contribuinte e recolhido em atraso.

A questão jurídica central foi definir se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN incide quando o contribuinte, em tributo sujeito a lançamento por homologação, já declarou o débito em GIA, mas deixou de pagá-lo no prazo legal. A Primeira Seção assentou que a declaração prestada pelo próprio contribuinte, como a GIA do ICMS, constitui o crédito tributário e dispensa providência formal do Fisco para sua exigibilidade. Nessa linha, uma vez constituído o crédito, o pagamento posterior e fora do prazo não representa denúncia espontânea, mas simples adimplemento tardio. O acórdão invocou a Súmula 360/STJ e diversos precedentes da própria Seção e das Turmas de direito público, especialmente julgados que afirmam não haver denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado e recolhido a destempo, ainda que integralmente. Também foram mencionados os arts. 138, 142, 147, 150 e 174 do CTN, além da lógica segundo a qual a denúncia espontânea pressupõe desconhecimento prévio do Fisco sobre a infração ou o débito. O voto destacou, ainda, que a jurisprudência não afasta de modo absoluto a denúncia espontânea em tributos por homologação, mas apenas nas hipóteses em que já houve declaração prévia do débito; se não houver declaração, a análise pode ser diversa. Não houve revisão de tese neste conjunto de acórdãos; o entendimento foi reafirmado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que não basta o contribuinte informar o ICMS na GIA para escapar da multa se ele deixou de pagar no prazo. A denúncia espontânea existe para quem procura o Fisco antes de ele conhecer a infração e regulariza a situação de forma efetivamente espontânea. Mas, quando o débito já foi declarado, o crédito tributário já está constituído; se o pagamento vem depois do vencimento, isso é apenas pagamento em atraso, e a multa moratória continua devida. Para o contribuinte, a consequência é que a simples confissão do débito não elimina a penalidade pelo atraso. Para o poder público, o precedente reforça a possibilidade de cobrar a multa sem necessidade de novo lançamento quando o tributo já foi declarado pelo próprio sujeito passivo.