Teses & Súmulas | TEMA 61 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 61

Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.

Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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