Tema 610

Trata-se do REsp 1.360.969/RS, julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos repetitivos, em ação proposta por N.C. contra U.N.R.S. Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, sustentando abusividade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, com aumento considerado excessivo quando atingida idade avançada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a abusividade da cláusula, limitou o reajuste e afastou a preliminar de prescrição, mas restringiu a restituição às parcelas anteriores ao triênio que precedeu a ação. No STJ, a operadora recorreu defendendo a incidência de prazo anual, por analogia ao seguro, enquanto a controvérsia foi afetada como representativa da matéria.

A questão jurídica central consistiu em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de cláusula contratual de reajuste em plano de saúde, cumulada com repetição dos valores pagos a maior. O acórdão vencedor, lavrado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, afastou a tese de prescrição anual do art. 206, § 1º, II, do CC, por não se tratar de indenização securitária típica, e também rejeitou a incidência do art. 27 do CDC, por não haver acidente de consumo. A maioria concluiu que a pretensão tem natureza condenatória e, na prática, busca a restituição do que foi pago indevidamente após a declaração de nulidade da cláusula, enquadrando-se no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, relativo ao ressarcimento por enriquecimento sem causa. O voto vencedor também destacou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, para as situações iniciadas sob o CC/1916, em que se aplica o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916 se ainda não transcorrida mais da metade do prazo antigo quando da entrada em vigor do novo Código. Foram mencionados, entre outros, os arts. 182, 184, 206, § 3º, IV, 884, 885 e 886 do CC/2002, além do art. 27 do CDC e do art. 2.028 do CC/2002. Houve divergência relevante: o relator original defendeu prazo decenal; o Ministro João Otávio de Noronha, em voto inicialmente divergente, sustentou tese decadencial e depois realinhou-se à divergência trienal; o Ministro Raul Araújo propôs que a pretensão declaratória fosse exercível enquanto vigente o contrato e a ressarcitória se sujeitasse ao triênio; e o Ministro Moura Ribeiro, em voto posterior, chegou a propor solução ligada à citação e à onerosidade excessiva. O entendimento vigente, porém, é o da prescrição trienal para a pretensão condenatória decorrente da nulidade da cláusula de reajuste.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ entendeu que o consumidor pode discutir a abusividade do reajuste do plano de saúde, mas não pode esperar indefinidamente para pedir de volta o que pagou a mais. Se a cláusula de reajuste for anulada, a cobrança indevida gera um direito de restituição, e esse pedido de devolução segue prazo de 3 anos no Código Civil de 2002, ou de 20 anos no Código Civil de 1916, conforme a regra de transição. Na prática, isso significa que a pessoa pode questionar o aumento do plano, mas só recupera os valores pagos dentro do período prescricional aplicável. O STJ também deixou claro que não se aplica, nesse tipo de caso, o prazo de 1 ano dos seguros nem o prazo de 5 anos do CDC para acidente de consumo. O resultado dá previsibilidade às ações revisionais de planos de saúde e impede que a discussão financeira fique aberta por tempo excessivo.