Tema 611

No REsp 1.356.120/RS, relatado inicialmente pelo Ministro Castro Meira e depois apreciado em embargos de declaração pelo Ministro Og Fernandes, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local em ação proposta por V.B. para cobrar diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação da gratificação de unidocência prevista na Lei 8.747/88. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem entendeu que, após a Lei 11.960/09, os juros moratórios deveriam incidir desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, afastando a regra da citação. O recurso especial foi processado como representativo de controvérsia sob o art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi definir se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, alterou o termo inicial dos juros moratórios nas condenações ilíquidas impostas à Fazenda Pública em favor de servidor público. O STJ concluiu que não houve modificação desse marco temporal, porque a norma nova tratou dos índices aplicáveis à atualização e à compensação da mora, mas não disciplinou o momento de início dos juros. Assim, permaneceram aplicáveis os arts. 219 do CPC/73 e 405 do Código Civil, que fixam a citação como marco inicial nas obrigações ilíquidas. O acórdão também registrou a influência do precedente do STF na ADI 4.357, que afastou a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' para correção monetária, mas sem alterar a conclusão específica sobre o termo inicial dos juros. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção reconheceu que o acórdão principal havia extrapolado os limites da controvérsia ao examinar índices de juros e correção monetária, e então ajustou a tese para restringi-la ao ponto efetivamente devolvido ao STJ: o art. 1º-F não mudou o termo a quo dos juros moratórios sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ afirmou que, quando um servidor público cobra em juízo verbas remuneratórias que a Administração deixou de pagar e o valor ainda depende de apuração, os juros de mora não começam a correr em cada vencimento perdido, mas sim a partir da citação do ente público no processo. Em outras palavras, a Lei 11.960/09 não criou uma regra nova para antecipar o início desses juros. O tribunal entendeu que a lei apenas tratou do índice de remuneração da dívida pública, sem mexer na regra processual e civil que já dizia que, em obrigações ilíquidas, a mora se constitui com a citação. Isso favorece a uniformidade do cálculo e evita que a Fazenda Pública seja cobrada por juros em período anterior ao momento em que foi formalmente chamada a responder em juízo. O julgamento também deixou claro, após os embargos de declaração, que a tese repetitiva se limita ao termo inicial dos juros, sem avançar sobre a definição dos índices de correção monetária ou sobre outros consectários da condenação.