Tema 612

No REsp 1.363.163/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia mantido o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execução fiscal ajuizada contra Lessa Imobiliária S/C Ltda. A controvérsia surgiu porque o crédito executado era de valor inferior a R$ 10.000,00, e a instância de origem aplicou, por analogia, o artigo 20 da Lei 10.522/2002, entendendo cabível o arquivamento provisório. O conselho sustentou que a regra foi criada para débitos inscritos em dívida ativa da União e cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não para execuções promovidas por conselhos profissionais.

A questão jurídica central foi saber se o artigo 20 da Lei 10.522/2002, que prevê o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, poderia ser aplicado às execuções fiscais propostas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. O STJ concluiu que não. Para a Corte, a literalidade do dispositivo restringe sua incidência aos débitos da União, inscritos ou cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não havendo base para ampliação analógica a autarquias corporativas. O acórdão destacou o princípio da especialidade, afirmando que existe disciplina própria para os conselhos profissionais no artigo 8º da Lei 12.514/2011, segundo o qual os conselhos não executarão judicialmente dívidas de anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Também foram mencionados os artigos 543-C do CPC/73 e a lógica de racionalização das execuções fiscais da União, ligada aos custos de cobrança e ao interesse público específico daquele ente. A decisão afastou a aplicação de precedentes que tratavam apenas de execuções da Fazenda Nacional, sem enfrentar a situação dos conselhos profissionais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a regra que manda arquivar execuções fiscais pequenas foi criada para a União, não para os conselhos profissionais. Assim, se um conselho regional cobra judicialmente anuidade ou outro débito e o valor é baixo, ele não pode invocar o artigo 20 da Lei 10.522/2002 para pedir o arquivamento automático do processo. A cobrança desses créditos deve seguir a disciplina própria da Lei 12.514/2011, que estabelece um parâmetro específico para a atuação judicial dos conselhos. Para o contribuinte executado, isso significa que a execução não será paralisada com base nessa regra da União; para o conselho, significa que continua possível buscar judicialmente seus créditos, observadas as limitações legais próprias da categoria. O entendimento firmado no Tema 612 reforça que normas excepcionais de arquivamento de execuções devem ser interpretadas de forma restrita, sem ampliação por analogia quando houver lei específica aplicável.