Tema 613

No REsp 1.347.136/DF, relatado originalmente pela Ministra Eliana Calmon, a Usina Matary S/A ajuizou ação indenizatória contra a União alegando que, durante anos, o Poder Público fixou preços do açúcar e do álcool em desacordo com os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, que vinculavam a formação dos preços aos custos de produção apurados pelo IAA com base em estudos da FGV. A empresa sustentou que a diferença entre o preço que deveria ter sido praticado e o preço efetivamente imposto pelo governo lhe causou prejuízos patrimoniais. O TRF da 1ª Região manteve a improcedência do pedido ao entender que a perícia não comprovou dano efetivo, registrando que não havia prova de prejuízo contábil. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia e, depois, houve embargos de declaração opostos por ambas as partes, julgados sob relatoria da Ministra Assusete Magalhães.

A controvérsia central foi definir como aferir o prejuízo das empresas do setor sucroalcooleiro diante da intervenção estatal na fixação de preços: se bastaria a simples diferença entre o preço tabelado pelo IAA e os custos apurados pela FGV, ou se seria indispensável comprovação concreta do dano suportado por cada empresa. No acórdão principal, a Primeira Seção afirmou que a responsabilidade da União, em tese, decorre da fixação de preços em desacordo com os critérios legais da Lei 4.870/1965, em harmonia com o art. 37, § 6º, da CF, mas concluiu que o dano não pode ser presumido nem calculado por mera subtração aritmética, porque o prejuízo alegado tem dupla natureza: danos emergentes e lucros cessantes, ambos dependentes de prova efetiva. O colegiado destacou que a FGV apenas levantava custos, sem força vinculante para fixar preços, e que a apuração do dano exigia exame da realidade econômica da empresa, inclusive sua contabilidade, produtividade, custos e eventual resultado positivo. Também enfrentou a discussão sobre a eficácia temporal da Lei 4.870/1965, entendendo inicialmente que ela teria sido superada pela Lei 8.178/1991. Nos embargos de declaração, porém, houve ajuste relevante: a relatora esclareceu que, para fins do repetitivo, a discussão sobre a forma de liquidação não deveria ser tratada como tese vinculante de modo amplo, devendo respeitar o título executivo em cada caso; além disso, a União obteve esclarecimento de que a eficácia da Lei 4.870/1965 findou em 31/01/1991, em razão da Medida Provisória 295/91, posteriormente convertida na Lei 8.178/1991. Assim, o entendimento vigente no Tema 613 é o de que há responsabilidade da União pelos prejuízos efetivamente comprovados, mas não se admite indenização automática nem cálculo baseado apenas na diferença entre preços e custos médios, sendo necessária prova concreta do dano e observância do marco temporal fixado nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, houve apenas esclarecimento/revisão parcial da tese quanto ao marco final de eficácia da Lei 4.870/1965, fixado em 31/01/1991, sem modulação temporal de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que o governo pode ser responsabilizado se tiver imposto preços ao setor sucroalcooleiro em desacordo com a lei, mas isso não gera indenização automática. A empresa precisa provar que realmente teve prejuízo, e não apenas mostrar que o preço oficial era menor do que o custo médio apurado pela FGV. O Tribunal também deixou claro, depois dos embargos, que a regra da Lei 4.870/1965 não valeu indefinidamente: para o Tema 613, sua eficácia terminou em 31/01/1991, por causa da nova disciplina trazida pela Medida Provisória 295/91, depois convertida na Lei 8.178/1991. Na prática, isso significa que cada ação deve examinar se houve dano concreto e se o período reclamado ainda estava coberto pela antiga sistemática legal. Se não houver prova suficiente do prejuízo, a indenização não é devida; se houver, o valor deve respeitar o que foi definido no título judicial e as provas do caso. A revisão nos embargos é importante porque ajustou o entendimento sobre o marco temporal, evitando que se aplique a Lei 4.870/1965 além do período reconhecido pelo STJ.