TEMA 614 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 614DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS. Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 14/02/2026). |
Assuntos
Penhora / Depósito/ Avaliação,Liquidação / Cumprimento / Execução,DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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