Tema 614

No REsp 1.355.812/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia mantido o indeferimento, em execução fiscal, do bloqueio eletrônico via Bacen-Jud de valores depositados em nome de filiais da executada, a empresa E.C.P. Ltda. - Microempresa. A controvérsia surgiu porque o crédito tributário era atribuído à matriz, e o tribunal de origem entendeu que a autonomia cadastral e fiscal das filiais impediria a constrição de ativos registrados em seus nomes. A Fazenda sustentou que matriz e filiais integram a mesma pessoa jurídica e que, por isso, o patrimônio de qualquer estabelecimento poderia responder pela dívida tributária da sociedade.

A questão jurídica central foi saber se a autonomia cadastral e fiscal das filiais, inclusive a existência de CNPJ próprio, impede a penhora de valores em seu nome para satisfação de dívida tributária da matriz. O STJ concluiu que não. Partiu da premissa de direito privado de que a filial é apenas espécie de estabelecimento empresarial, isto é, um complexo de bens organizado para o exercício da empresa, sem personalidade jurídica própria e sem ser sujeito de direitos. Com base no art. 109 do CTN, o Tribunal afirmou que os conceitos de direito privado informam o direito tributário, e que o art. 110 do CTN impede que a legislação tributária altere a natureza desses institutos. Também invocou o art. 591 do CPC/73, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, e distinguiu a autonomia dos estabelecimentos, prevista em normas tributárias materiais como a disciplina do ICMS e do IPI, da responsabilidade patrimonial na execução. O acórdão ainda esclareceu que o art. 127 do CTN trata de domicílio tributário, não de personalidade ou separação patrimonial, e que o CNPJ próprio das filiais tem finalidade cadastral e fiscalizatória, sem criar sujeito autônomo. O precedente mencionado no voto foi o REsp 1.128.139/MS, usado apenas para reforçar a autonomia dos estabelecimentos no plano material, sem afastar a unidade patrimonial da sociedade empresária. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a empresa é uma só, mesmo quando possui matriz e filiais em locais diferentes. Assim, se a matriz deve tributos, o Fisco pode buscar dinheiro que esteja em conta ou depositado em nome de uma filial, porque esse valor continua pertencendo ao mesmo patrimônio da pessoa jurídica. O fato de a filial ter CNPJ próprio serve para organização cadastral e fiscalização, mas não cria uma 'empresa separada' para fins de execução fiscal. Para o contribuinte, isso significa que a divisão interna dos estabelecimentos não impede a constrição de ativos da sociedade; para o poder público, significa maior efetividade na cobrança do crédito tributário. Em outras palavras, o Tribunal afastou a ideia de que a filial funcione como um escudo patrimonial contra dívidas da matriz.