Tema 615

No REsp 1.215.550/PE, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o recorrente, J.D.A., formado em Medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de La Habana, buscava compelir a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a fornecer a documentação necessária ao registro profissional sem submeter o diploma ao procedimento de revalidação. A controvérsia surgiu porque o diploma havia sido expedido em país signatário da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e promulgada pelo Decreto n. 80.419/77. O Tribunal de origem havia afastado a pretensão, e o recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia para definir se haveria reconhecimento automático do diploma estrangeiro, independentemente de revalidação em universidade brasileira.

A questão jurídica central consistiu em saber se a Convenção Regional, incorporada pelo Decreto n. 80.419/77, criou direito subjetivo ao reconhecimento automático de diplomas estrangeiros expedidos por instituições situadas em países signatários, afastando o procedimento de revalidação previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O STJ concluiu que não. Primeiro, afirmou que o Decreto n. 80.419/77 não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99, porque este, sendo ato do Presidente da República, não tem aptidão para revogar ato internacional incorporado ao ordenamento com status de lei ordinária. Segundo, destacou que o art. 5º da Convenção tem natureza programática, pois apenas impõe aos Estados contratantes o compromisso de adotar medidas para tornar efetivo, no futuro, o reconhecimento dos diplomas, sem estabelecer reconhecimento automático. Terceiro, assentou que o art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96 e o art. 53, V, da mesma lei autorizam a universidade a disciplinar o processo de revalidação, inclusive com critérios próprios, em harmonia com a autonomia universitária e com a necessidade de aferir equivalência de formação, conteúdo programático e carga horária. O acórdão também mencionou precedentes da própria Corte, como o REsp 939.880/RS, o REsp 1.315.454/PE, o REsp 1.349.445/MS e o REsp 1.126.189/PE, além de referência ao entendimento do STF sobre a incorporação e a hierarquia dos tratados internacionais em face da Constituição. Não houve revisão de tese no acórdão analisado; o julgado consolidou a orientação de que a convenção não dispensa a revalidação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o fato de o diploma ter sido emitido em país que assinou a convenção não basta para que ele valha automaticamente no Brasil. O interessado continua precisando passar pelo procedimento de revalidação em universidade brasileira, porque é esse exame que verifica se a formação feita no exterior é equivalente à exigida aqui. A convenção internacional foi lida como um compromisso geral entre os países para criar mecanismos de reconhecimento mais simples no futuro, mas não como uma regra pronta que dispense a análise individual do diploma. Assim, universidades e autoridades profissionais podem exigir a revalidação antes do registro e do exercício da profissão. O acórdão também esclarece que o decreto que promulgou a convenção continua válido e que ele não impede a aplicação das regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em resumo, o diploma estrangeiro pode ser reconhecido no Brasil, mas não de forma automática: é necessário cumprir o procedimento legal de revalidação.