Tema 616

No REsp 1.338.942/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo buscou reformar acórdão do TRF da 3ª Região que afastara a exigência de registro de uma microempresa do ramo agropecuário. A controvérsia surgiu porque a empresa comercializava animais vivos, rações e medicamentos veterinários, e o conselho sustentava que essas atividades exigiriam inscrição no órgão fiscalizador e contratação de médico-veterinário como responsável técnico. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos em 2012 e, depois do julgamento principal, houve sucessivos embargos de declaração e incidentes processuais apresentados por entidades de classe e pelo Ministério Público Federal, todos voltados a ampliar ou rediscutir a tese firmada.

A questão jurídica central foi saber se a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos se enquadram entre as atividades privativas do médico-veterinário, a ponto de atrair o registro obrigatório da pessoa jurídica no respectivo conselho profissional e a contratação de responsável técnico. O STJ interpretou os arts. 1º, 27 e 28 da Lei n. 5.517/68, além dos arts. 5º e 6º do mesmo diploma, em conjunto com a Lei n. 6.839/80, que vincula o registro à atividade básica da empresa. Também enfrentou o Decreto-Lei n. 467/1969 e a Lei n. 12.689/2012, concluindo que tais normas não alteraram o núcleo da controvérsia nem criaram, para essas hipóteses, reserva legal suficiente para impor a inscrição no CRMV. O acórdão principal já havia afirmado que a mera comercialização não se confunde com atos privativos da profissão. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a tese não alcança animais silvestres, por haver disciplina legal específica, e também delimitou que a necessidade de profissional habilitado só surge quando, no caso concreto, houver intervenção e tratamento médico veterinário do animal comercializado. Houve, portanto, esclarecimento posterior da tese, sem mudança do resultado. Foram citados precedentes do próprio STJ sobre comércio de produtos agropecuários e medicamentos veterinários, bem como o RE 511.961/SP e o ARE 748.445 RG, do STF, para reforçar a reserva legal e a legalidade estrita em restrições ao exercício profissional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que nem toda loja ou empresa que lida com animais e produtos veterinários precisa se submeter ao Conselho de Medicina Veterinária. Se a atividade da empresa é apenas vender medicamentos veterinários ou comercializar animais vivos, isso não basta, por si só, para exigir registro no conselho nem a contratação obrigatória de um médico-veterinário como responsável técnico. A lógica do tribunal foi a seguinte: o conselho fiscaliza profissões regulamentadas, mas só pode impor essas obrigações quando a atividade principal da empresa estiver, de fato, entre as funções privativas do médico-veterinário. O tribunal também deixou claro, depois nos embargos, que essa conclusão não vale para animais silvestres, que têm regras próprias, e que, se no caso concreto houver ato que realmente exija intervenção veterinária, aí sim pode surgir a necessidade de profissional habilitado. Assim, o Tema 616 evita ampliar, por interpretação, uma obrigação que a lei não previu expressamente, preservando a liberdade de iniciativa e o princípio da legalidade.