Tema 618

No REsp 1.251.331/RS, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, Enéas da Silva Amaral ajuizou ação revisional contra instituição financeira sucessora de Banco ABN AMRO Real S.A., em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 18/07/2006. O juízo de origem e o TJRS afastaram a capitalização mensal de juros, declararam abusivas as tarifas administrativas de abertura de crédito e emissão de carnê, e também reputaram indevida a cobrança parcelada do IOF. O recurso especial foi afetado ao rito dos repetitivos para definir a licitude das tarifas TAC/TEC e do financiamento do IOF. Nos embargos de declaração opostos por E.D.A., discutiu-se ainda a alegação de omissão quanto à Tarifa de Cadastro, mas os embargos foram rejeitados.

A controvérsia central consistiu em saber se, à luz da Lei 4.595/1964 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, as instituições financeiras podiam cobrar, em contratos bancários, tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, bem como financiar o IOF com incidência dos encargos do mútuo principal. O STJ partiu da competência normativa do CMN e do BACEN, prevista nos arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964, recebida com força de lei complementar no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Reconheceu que, sob a Resolução CMN 2.303/1996, vigente até 30/04/2008, havia disciplina mais aberta, permitindo a cobrança de serviços efetivamente contratados e prestados, desde que observada a transparência. Com a Resolução CMN 3.518/2007, eficaz a partir de 30/04/2008, e a padronização da Circular BACEN 3.371/2007, a cobrança de serviços prioritários para pessoas físicas passou a ficar restrita às hipóteses taxativamente previstas, sem previsão para TAC e TEC. Por isso, o Tribunal fixou que, nos contratos celebrados até 30/04/2008, a pactuação dessas tarifas era válida, ressalvado o controle de abusividade no caso concreto; após essa data, a contratação deixou de ter respaldo normativo. Também assentou que a Tarifa de Cadastro permaneceu válida, por ter fato gerador próprio e incidência apenas no início do relacionamento. Quanto ao IOF, entendeu ser lícito convencionar seu pagamento por financiamento acessório, sujeito aos mesmos encargos do mútuo principal. O acórdão mencionou precedentes da própria Segunda Seção, especialmente o REsp 1.270.174/RS, e harmonizou a tese com a jurisprudência sobre controle concreto de abusividade e com a Súmula 297/STJ quanto à incidência do CDC, sem afastar a necessidade de prova objetiva do excesso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou os contratos em dois grupos. Se o financiamento foi assinado até 30/04/2008, o banco podia cobrar TAC e TEC, desde que essas tarifas tivessem sido combinadas no contrato e não houvesse abuso no valor cobrado. Se o contrato é posterior a essa data, essas tarifas não podem mais ser cobradas, porque a regulamentação do sistema financeiro deixou de autorizá-las. O Tribunal também admitiu que o IOF fosse pago de forma parcelada dentro do financiamento, com os mesmos encargos do contrato principal, porque isso foi tratado como uma forma válida de facilitar o pagamento do tributo. Para o consumidor, isso significa que a cobrança não é automaticamente ilegal só por existir, mas pode ser revista se houver excesso comprovado. Para os bancos, a decisão deu segurança sobre o que era permitido antes e depois do marco regulatório de 30/04/2008. Nos embargos, o STJ apenas esclareceu que a Tarifa de Cadastro não estava sendo criada no caso concreto, mas mencionada para diferenciar sua natureza da antiga TAC.