Tema 619

No REsp 1.251.331/RS, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, Enéas da Silva Amaral ajuizou ação revisional contra instituição financeira após contratar financiamento com garantia de alienação fiduciária. O juízo de origem e o TJRS afastaram a capitalização de juros e declararam abusivas as tarifas administrativas de abertura de crédito e emissão de carnê, além da cobrança parcelada do IOF. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, com participação do Banco Central do Brasil e da FEBRABAN como amici curiae. Nos embargos de declaração opostos depois, o recorrente questionou, entre outros pontos, a menção à tarifa de cadastro e alegou omissão, contradição e obscuridade no acórdão repetitivo.

A controvérsia central consistiu em definir se, nos contratos bancários, era válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e do IOF financiado, à luz da disciplina do Sistema Financeiro Nacional e do CDC. O STJ partiu dos arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964, reconhecida com força de lei complementar para a matéria, para afirmar a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central na disciplina das tarifas bancárias. Distinguindo os regimes normativos, assentou que, sob a Resolução CMN 2.303/1996, a cobrança de tarifas era mais ampla, desde que houvesse contratação e prestação do serviço; já com a Resolução CMN 3.518/2007, vigente a partir de 30/04/2008, a cobrança de serviços prioritários para pessoas físicas passou a ficar limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora do BACEN, razão pela qual TAC e TEC deixaram de ter respaldo legal em contratos posteriores a essa data. O acórdão também destacou a Circular BACEN 3.371/2007, que não previu TAC nem TEC, mas manteve a Tarifa de Cadastro, e mencionou a Resolução CMN 3.693/2009, que vedou expressamente o ressarcimento de despesas de emissão de boletos, carnês e assemelhados. Quanto ao IOF, concluiu ser lícito convencionar seu pagamento por financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção rejeitou a alegação de omissão e esclareceu que a referência à Tarifa de Cadastro serviu para diferenciar a tarifa nova da antiga TAC, sem extrapolar os limites do caso. Houve ressalva de entendimento pessoal da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mas sem alteração da tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou os contratos por data. Se o financiamento foi assinado até 30/04/2008, a cobrança de TAC e TEC podia ser válida, desde que prevista no contrato e sem abuso concreto. Se o contrato é posterior a essa data, essas tarifas não podem ser cobradas, porque a regulamentação do Banco Central passou a limitar a cobrança apenas às tarifas expressamente autorizadas. O tribunal preservou, porém, a Tarifa de Cadastro, que é diferente: ela só pode ser cobrada no início do relacionamento com o cliente e quando houver previsão normativa e contratual adequada. Também ficou admitido que o IOF possa ser financiado junto com o contrato principal, com os mesmos encargos. Para o consumidor, isso significa que nem toda tarifa bancária é automaticamente ilegal, mas TAC e TEC deixaram de ser cobradas em contratos novos após a mudança regulatória. Para os bancos, a decisão exigiu adequação às normas do CMN e do BACEN e reforçou que eventual abusividade deve ser demonstrada no caso concreto.