Tema 62

No REsp 1.012.903/RJ, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a controvérsia surgiu de ação proposta por E.P.E. e outros contra a Fazenda Nacional. Os autores buscavam o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por plano de previdência privada, além da restituição do que teria sido pago indevidamente. O Tribunal de origem havia afastado o pedido, entendendo legítima a cobrança do tributo. No recurso especial, discutiu-se, de um lado, a situação processual de uma das autoras, atingida por coisa julgada, e, de outro, a incidência do imposto sobre os benefícios pagos aos demais participantes do plano, especialmente quanto às contribuições realizadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995.

A questão jurídica central foi definir se a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada, quando vinculados a aportes feitos sob a égide da Lei 7.713/88, sofrem incidência de imposto de renda no momento do pagamento do benefício. O STJ afirmou que, na redação original do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, havia isenção para os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tivesse sido do participante, desde que os rendimentos do patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. O Tribunal também considerou a mudança promovida pela Lei 9.250/95, especialmente o art. 33, que alterou a sistemática de tributação para fatos geradores posteriores, e a disciplina da MP 1.943-52/1996, que buscou evitar bis in idem ao excluir da base de cálculo o resgate correspondente às contribuições feitas entre 1º.01.1989 e 31.12.1995. A ratio decidendi foi a de que as contribuições vertidas nesse período já haviam sido tributadas quando pagas, de modo que nova incidência sobre a complementação de aposentadoria representaria dupla tributação sobre a mesma riqueza. O acórdão citou precedentes da Primeira Seção, como os EREsp 643.691/DF, 662.414/SC, 500.148/SE e 501.163/SC, além de mencionar a lógica atuarial da previdência complementar e a impossibilidade prática de separar, em cada parcela do benefício, a exata fração correspondente às contribuições do participante e aos aportes da patrocinadora.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ entendeu que quem contribuiu para a previdência privada em um período em que essas contribuições já sofreram tributação não pode ser tributado de novo quando recebe a aposentadoria complementar. A lógica é evitar que o mesmo valor seja alcançado duas vezes pelo imposto de renda. Assim, para as contribuições feitas entre 1º.01.1989 e 31.12.1995, o benefício pago depois não pode ser tributado novamente até o limite do que já foi recolhido sob a Lei 7.713/88. Na prática, isso favorece o contribuinte porque impede a cobrança em duplicidade e autoriza a restituição do que foi pago indevidamente, observados os limites fixados no acórdão.