Tema 620

Trata-se do REsp 1.251.331/RS, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, em ação revisional proposta por E.A.A. contra A.C.F.I. S/A, após contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 18/7/2006. O juízo de origem e o TJRS haviam afastado a cobrança de tarifas administrativas ligadas à concessão do crédito e ao parcelamento do IOF, além de discutir capitalização de juros. No recurso especial, a instituição financeira sustentou a validade das tarifas TAC e TEC, bem como do financiamento do IOF. Nos embargos de declaração opostos depois, o consumidor alegou omissão e questionou a menção à tarifa de cadastro.

A controvérsia jurídica central foi definir se as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou outras denominações para o mesmo fato gerador, podiam ser cobradas em contratos bancários, à luz da regulamentação do CMN e do BACEN e do CDC. O STJ partiu dos arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964, reconhecendo a competência normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central para disciplinar a remuneração de serviços bancários. Distinguindo os regimes regulatórios, concluiu que, sob a Resolução CMN 2.303/1996, havia maior liberdade para a cobrança de tarifas, desde que contratadas e prestadas, mas que, com a Resolução CMN 3.518/2007 e a Circular BACEN 3.371/2007, a cobrança de serviços prioritários para pessoas físicas passou a ficar limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. Como TAC e TEC não constaram da tabela padronizada, deixaram de ter respaldo legal para contratos posteriores a 30/4/2008. Ao mesmo tempo, o Tribunal preservou a validade da tarifa de cadastro, expressamente prevista em ato normativo, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira. Também assentou ser lícito convencionar o pagamento do IOF por financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção rejeitou a alegação de omissão e esclareceu que a menção à tarifa de cadastro serviu para diferenciar a tarifa extinta TAC da tarifa atualmente admitida, sem julgamento extra petita. Houve ressalva de entendimento pessoal da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mas sem alteração da tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ separou os contratos em dois grupos. Nos contratos assinados até 30/4/2008, a cobrança de TAC e TEC podia ser válida, se prevista no contrato e sem abuso concreto. Já nos contratos posteriores a essa data, essas tarifas deixaram de poder ser cobradas, porque a regulamentação do sistema financeiro passou a permitir apenas as tarifas expressamente listadas pelo Banco Central. Dentro desse novo regime, continuou existindo a tarifa de cadastro, mas só no começo da relação entre o cliente e o banco, para cobrir a pesquisa cadastral inicial. O Tribunal também aceitou que o IOF pudesse ser financiado junto com o contrato principal, em parcelas, sem que isso fosse, por si só, ilegal. Para o consumidor, isso significa que nem toda tarifa bancária é proibida, mas a cobrança depende do período do contrato, da previsão normativa e da forma como o encargo foi pactuado. Para os bancos, a decisão reforça que a cobrança só é legítima quando estiver alinhada à regulamentação do CMN/BACEN e ao que foi claramente contratado.