Teses & Súmulas | TEMA 621 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 621Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
Espécies de Contratos, DIREITO CIVIL, Mútuo
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