Tema 621

No REsp 1.251.331/RS, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, Enéas da Silva Amaral ajuizou ação revisional contra instituição financeira, depois sucedida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., buscando afastar encargos de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, e o TJRS deu parcial provimento à apelação para vedar a capitalização de juros em qualquer periodicidade, declarar abusiva a cobrança de tarifas administrativas ligadas à concessão e cobrança do financiamento e afastar a forma parcelada de cobrança do IOF. O recurso especial discutiu, em síntese, a legalidade da TAC, da TEC e do financiamento do IOF em parcelas, em contrato celebrado em 18/7/2006.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, à luz da Lei 4.595/1964, das resoluções do Conselho Monetário Nacional e da regulamentação do Banco Central, era válida a pactuação de tarifas administrativas para abertura de crédito e emissão de carnê, bem como do IOF financiado. O STJ partiu dos arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964, reconhecendo a competência normativa do CMN e do BACEN para disciplinar a remuneração de serviços bancários. No regime da Resolução CMN 2.303/1996, entendeu-se que havia maior liberdade para a cobrança de tarifas, desde que houvesse contratação expressa e prestação do serviço. Já com a Resolução CMN 3.518/2007, eficaz a partir de 30/4/2008, e a Circular BACEN 3.371/2007, a cobrança de serviços prioritários para pessoas físicas passou a ficar limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora, sem previsão para TAC e TEC. O acórdão também observou que a Resolução CMN 3.693/2009 passou a vedar expressamente o ressarcimento de despesas de emissão de boletos, carnês e assemelhados. Apesar disso, para contratos anteriores a 30/4/2008, a Corte manteve a validade da pactuação da TAC e da TEC, ressalvado o controle de abusividade no caso concreto. Quanto ao IOF, concluiu-se ser lícito convencionar seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção rejeitou a alegação de omissão e esclareceu que a menção à Tarifa de Cadastro serviu apenas para distinguir a antiga TAC da tarifa posteriormente criada e não configurou julgamento extra petita. Não houve revisão de tese posterior neste conjunto de acórdãos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou os contratos por data. Se o financiamento foi firmado até 30/4/2008, a cobrança da TAC e da TEC podia ser válida, desde que prevista no contrato e sem abuso concreto. Para contratos posteriores, essas tarifas deixaram de ter respaldo legal, porque a regulamentação do sistema financeiro passou a restringir a cobrança às tarifas expressamente autorizadas. O Tribunal também admitiu que o IOF pudesse ser financiado junto com o contrato principal, em parcelas, desde que isso fosse ajustado entre as partes. Isso significa que o banco não ficou proibido de repassar certos custos ao cliente em qualquer hipótese, mas passou a depender da data do contrato, da previsão expressa e da conformidade com a regulamentação do CMN e do BACEN. Para o consumidor, a decisão reforça que nem toda cobrança bancária é automaticamente inválida; para a instituição financeira, impõe observar o marco regulatório e a transparência contratual. Se houver cobrança acima do que o mercado ou a norma permitem, ainda assim pode haver revisão judicial caso a caso, por abusividade comprovada.