Tema 622

No REsp 1.111.270/PR, julgado pela Segunda Seção do STJ sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, discutiu-se ação proposta por consorciados contra a administradora de consórcio para obter correção monetária, juros e restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio para aquisição de veículo. A administradora contestou afirmando que já havia restituído valores a um dos autores e, com base no art. 1.531 do CC/1916, pediu a condenação em dobro por cobrança de dívida já paga. O tribunal de origem acolheu parcialmente a pretensão da administradora, reconhecendo má-fé de um dos autores e aplicando a sanção civil sem exigir ação própria ou reconvenção. Os embargos de declaração opostos depois foram rejeitados pela mesma Seção, em 11/05/2016, sem alteração do resultado.

A questão jurídica central foi definir se a sanção civil prevista no art. 1.531 do CC/1916, reproduzida no art. 940 do CC, pode ser postulada pelo réu na própria contestação, ou se dependeria de reconvenção ou ação autônoma. O STJ concluiu que a via processual não é restrita: a pretensão pode ser deduzida na defesa, porque decorre do mesmo fato que sustenta a improcedência do pedido do autor, sendo incompatível com formalismo excessivo exigir nova ação para reconhecer consequência jurídica que nasce da própria cobrança indevida. O acórdão invocou a instrumentalidade das formas, a economia processual e a possibilidade de o réu formular pedidos em contestação em hipóteses análogas. Também citou precedentes da Corte, como o REsp 229.259/SP, o REsp 608.887/ES, o REsp 1.005.939/SC e o REsp 1.050.341/PB, todos no sentido de que a repetição em dobro pode ser requerida na própria defesa. Quanto ao mérito material, o Tribunal reafirmou que a sanção tem aplicação restrita e exige demonstração de má-fé, dolo ou malícia do credor, em linha com a Súmula 159/STF e com a jurisprudência consolidada do STJ. O acórdão também mencionou os arts. 299 e 18 do CPC, além dos arts. 1.531 do CC/1916, 940 do CC, 960 e 955 do CC/1916, e 397 e 394 do CC, para explicar a natureza da sanção e a disciplina da mora no caso concreto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que, se alguém entra na Justiça cobrando uma dívida que já tinha sido paga, o réu pode pedir no próprio processo a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. Não precisa abrir outra ação nem apresentar reconvenção só para isso. Mas essa punição não é automática: é preciso provar que o credor agiu de má-fé, isto é, que sabia do pagamento e mesmo assim insistiu na cobrança. Na prática, a decisão evita formalismos desnecessários e permite resolver tudo no mesmo processo, desde que fique claro que houve cobrança abusiva. Para o devedor, isso amplia a proteção contra cobranças indevidas; para o credor, reforça o dever de cautela e boa-fé ao ajuizar a demanda.