Tese Vinculante
STJ
Tema 623
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Questão Submetida a Julgamento
623 - Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.