Tema 623

No REsp 1.360.212/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a controvérsia surgiu em execução de sentença envolvendo depósitos judiciais relativos a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Após autorizado o levantamento dos valores, a parte credora requereu que o juízo determinasse à instituição financeira depositária, a C.E.F., o creditamento dos juros que teriam sido estornados da conta judicial no período indicado nos autos. O Tribunal de origem entendeu que a questão deveria ser discutida em ação própria, por envolver terceiro estranho à relação processual originária, e concedeu parcialmente a segurança. A C.E.F. opôs embargos de declaração após o julgamento do recurso especial, buscando rediscussão da matéria e prequestionamento constitucional.

A questão jurídica central consistiu em definir se a discussão sobre juros e correção monetária incidentes sobre depósitos judiciais depende, ou não, de ação autônoma contra o banco depositário. O STJ afirmou que não, assentando que a controvérsia pode ser resolvida nos próprios autos em que realizado o depósito, sem necessidade de nova demanda. Para tanto, o acórdão invocou a jurisprudência consolidada da Corte, especialmente as Súmulas 179/STJ e 271/STJ, segundo as quais o estabelecimento de crédito que recebe depósito judicial responde pela correção monetária e a respectiva discussão independe de ação específica. O voto também afastou alegada violação ao art. 535 do CPC, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, e registrou que a menção a princípios constitucionais não impedia o exame da matéria federal. Nos embargos de declaração, o STJ reiterou que esse recurso não serve à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento vigente é o firmado no acórdão principal e reafirmado nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, se houver discussão sobre juros ou correção monetária de um depósito judicial, isso pode ser resolvido no próprio processo em que o dinheiro foi depositado. Não é obrigatório abrir uma ação nova só para cobrar esses encargos do banco que guardou o valor. Isso facilita a solução do conflito, evita duplicação de processos e permite que a controvérsia seja examinada no mesmo contexto em que o depósito foi feito. O acórdão também deixou claro que o banco depositário pode se defender nos próprios autos, se entender que não deve pagar os encargos pretendidos. Em outras palavras, a regra é de aproveitamento do processo já existente para discutir o que aconteceu com o depósito judicial, sem necessidade de uma demanda autônoma.