Tema 624

No REsp 1.353.111/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido a isenção da Cofins sobre mensalidades cobradas por instituição educacional sem fins lucrativos. A controvérsia surgiu porque a Receita Federal, com base no art. 47, II e § 2º, da IN SRF n. 247/2002, passou a restringir o conceito de 'receitas derivadas de atividades próprias' às contribuições, doações, anuidades ou mensalidades sem caráter contraprestacional direto, recebidas de associados ou mantenedores. A recorrida, uma sociedade educacional sem fins lucrativos, sustentou que as mensalidades pagas pelos alunos remuneravam o próprio serviço educacional que constitui sua finalidade institucional. O processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, com ampla discussão sobre o alcance do art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001 e sobre a validade do ato infralegal que limitou a isenção.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance da expressão 'receitas relativas às atividades próprias das entidades' prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001, aplicável às entidades do art. 13 da mesma medida provisória, especialmente instituições de educação sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei n. 9.532/97. O STJ examinou também o art. 47, II e § 2º, da IN SRF n. 247/2002, confrontando-o com o art. 111, II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas de isenção. Prevaleceu a compreensão de que a instituição de ensino tem como núcleo de sua atividade a prestação de serviços educacionais e que as mensalidades dos alunos são a contraprestação desse serviço, integrando, portanto, as receitas próprias da entidade. O acórdão destacou que a instrução normativa inovou ao restringir a isenção a receitas sem caráter contraprestacional direto, criando limitação não prevista na medida provisória. Foram mencionados precedentes do CARF em sentido favorável e, em sentido contrário, os AgRg no REsp 476.246/RS e AgRg no REsp 1.145.172/RS, ambos da Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Humberto Martins. Também houve referência à ADI 2.028/DF, na qual o STF suspendeu exigências de gratuidade para a imunidade de entidades beneficentes, e à Lei n. 12.101/2009, como reforço histórico da ideia de que atividades contraprestacionais podem coexistir com o regime de benefício fiscal. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que uma escola sem fins lucrativos não perde a isenção da Cofins só porque cobra mensalidade. Para o Tribunal, cobrar dos alunos faz parte do próprio serviço educacional prestado pela entidade, e não representa uma atividade estranha ao seu objeto social. Assim, a Receita Federal não poderia, por instrução normativa, reduzir a isenção apenas às contribuições ou doações sem contraprestação direta. Em termos simples: se a mensalidade é o preço do ensino oferecido pela instituição sem fins lucrativos, essa receita pode ser tratada como ligada à atividade própria da entidade e, por isso, ficar fora da Cofins, desde que a instituição se enquadre nos requisitos legais aplicáveis. O julgamento também deixou claro que a norma administrativa não pode estreitar o benefício fiscal além do que a lei previu.