Tese Vinculante
STJ
Tema 625
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Questão Submetida a Julgamento
625 - Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.