Tema 625

No REsp 1.338.247/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial em demanda que tramitava na Justiça Federal, mas não recolheu o preparo recursal. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem considerou deserto o recurso, ao fundamento de que a Lei 9.289/1996 não concede isenção de custas aos conselhos profissionais. O recorrente sustentou que, por possuir natureza autárquica, deveria receber o mesmo tratamento dispensado às autarquias federais. Em seguida, foram opostos embargos de declaração, nos quais o mesmo conselho alegou omissão quanto ao alcance da norma, especialmente em relação aos graus de jurisdição.

A questão jurídica central foi saber se o benefício de isenção do preparo, previsto no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996 para a União, Estados, Municípios e respectivas autarquias, alcança também os Conselhos de Fiscalização Profissional. O STJ respondeu negativamente. O fundamento decisivo foi o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, que expressamente exclui as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção. O acórdão também mencionou os arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, além dos arts. 27 e 511 do CPC/73 e do art. 39 da Lei 6.830/1980, afirmando a prevalência da disciplina especial das custas na Justiça Federal. A Corte destacou que sua jurisprudência já estava consolidada no mesmo sentido, aplicando a Súmula 83/STJ quanto ao dissídio e a Súmula 187/STJ quanto à deserção pela falta de recolhimento. Nos embargos de declaração, o STJ afastou alegada omissão e reiterou que a controvérsia já havia sido enfrentada de forma suficiente, sem alterar o resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que conselhos profissionais, como os de farmácia, odontologia, enfermagem e outros órgãos de fiscalização do exercício profissional, não podem usar a isenção de preparo reservada pela Lei 9.289/1996 aos entes públicos nela expressamente listados. Assim, quando esses conselhos recorrem na Justiça Federal, devem recolher as custas e demais despesas recursais exigidas pela lei. Se não o fizerem, o recurso pode ser considerado deserto, isto é, nem chega a ser examinado no mérito. A decisão é importante porque impede que esses conselhos sejam tratados como se fossem autarquias isentas para fins de preparo, apesar de sua natureza pública. O julgamento também deixou claro que a regra especial da Lei 9.289/1996 prevalece sobre disposições gerais do CPC/73 e da Lei de Execução Fiscal. Nos embargos, o Tribunal apenas confirmou esse entendimento, sem abrir exceção por grau de jurisdição ou por outra interpretação ampliativa da isenção.