Tema 626

No REsp 1.369.165/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia reconhecido o direito de M.J.G.d.S. à aposentadoria por invalidez, em ação proposta sem prévio requerimento administrativo. O acórdão de origem havia fixado o termo inicial do benefício na citação, após embargos de declaração, embora o INSS sustentasse que, na ausência de pedido administrativo, o marco deveria ser a data do laudo médico-pericial produzido em juízo. O processo tratava de benefício por incapacidade concedido judicialmente a segurada rural, com reconhecimento de incapacidade total e permanente por perícia judicial.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir, na aposentadoria por invalidez concedida pela via judicial e sem prévia postulação administrativa, se o termo inicial do benefício deveria ser a data do laudo pericial judicial ou a data da citação válida da autarquia. O STJ examinou os arts. 219, caput, do CPC/73, 42, § 1º, e 43 da Lei 8.213/91. A Corte destacou que o art. 219 do CPC/73 estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor, e que os arts. 42 e 43 da Lei 8.213/91 pressupõem, para a disciplina administrativa do benefício, a verificação da incapacidade em procedimento próprio da Previdência Social. O voto condutor afastou a tese de que o laudo judicial, por revelar incapacidade preexistente, pudesse servir como marco inicial, afirmando que a prova pericial apenas esclarece fato já ocorrido e integra o processo, não sendo o momento de sua juntada o início da obrigação previdenciária. Também foram mencionados precedentes das Quinta e Sexta Turmas que defendiam a data da citação como termo inicial quando inexistente requerimento administrativo, em contraste com decisões mais antigas que apontavam a data do laudo pericial. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegação de omissão e manteve integralmente a tese firmada no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que, se o segurado não pediu o benefício antes de ir à Justiça, o INSS passa a responder desde a citação válida no processo, porque é nesse momento que a autarquia toma ciência formal da pretensão e fica em mora. O laudo médico-pericial continua sendo importante para provar a incapacidade, mas não define, por si só, quando o benefício começa a ser devido. Assim, a data do laudo serve para demonstrar a doença ou invalidez, enquanto a citação é o marco usado para iniciar o pagamento judicial do benefício. A decisão evita que o início do benefício fique atrelado ao momento em que a perícia é juntada aos autos e privilegia a lógica processual de que a obrigação nasce quando o réu é formalmente chamado ao processo. Houve embargos de declaração, mas eles apenas confirmaram a tese já fixada, sem alteração do entendimento.