Teses & Súmulas | TEMA 626 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 626Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial. A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Data de Início de Benefício , Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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