Tema 627

Trata-se do REsp 1.361.410/RS, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, interposto por P.L.C. contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O recorrente, segurado especial, ajuizou ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente após infortúnio ocorrido em 16/11/2002, com percepção prévia de auxílio-doença até 16/06/2003 e posterior aposentadoria por idade como segurado especial em 08/09/2004. A sentença foi favorável, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou o julgado em reexame necessário, entendendo que faltava prova do recolhimento de contribuição facultativa para que o segurado especial fizesse jus ao auxílio-acidente. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia e contou com a participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG como amicus curiae.

A questão jurídica central consistiu em definir se, antes da Lei n. 12.873/2013, o segurado especial precisava recolher contribuição facultativa, nos termos do art. 39, II, da Lei n. 8.213/91, para obter auxílio-acidente. O STJ concluiu que não. Para chegar a essa solução, o Tribunal fez interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 8.212/91, destacando, de um lado, o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, que já contemplava o auxílio-acidente entre as prestações acessíveis ao segurado especial, e, de outro, o art. 25, II, da Lei n. 8.212/91, que prevê contribuição específica de 0,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Também foram mencionados os arts. 11, VII, 39, I e II, e 86 da Lei n. 8.213/91, além dos arts. 36, II e § 6º, e 104 do Decreto n. 3.048/99. O acórdão enfrentou precedente anterior da Segunda Turma, no AgRg no AREsp 149.912/RS, que apontava a necessidade de contribuição facultativa, mas afastou essa leitura em favor de interpretação mais protetiva e isonômica, ressaltando ainda que o INSS, na via administrativa, já reconhecia o benefício sem exigir a contribuição facultativa. Houve, assim, consolidação da tese de que a exigência de um 'duplo vínculo' previdenciário seria indevida no período anterior à Lei n. 12.873/2013. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o trabalhador rural enquadrado como segurado especial não precisava pagar uma contribuição extra como facultativo para receber auxílio-acidente, se o acidente ou a doença que gerou a sequela ocorreu antes da Lei n. 12.873/2013. O Tribunal entendeu que a própria legislação previdenciária já dava base para esse direito, e que exigir um pagamento adicional criaria uma restrição não prevista de forma coerente no sistema. Na prática, isso favorece o segurado especial que sofreu redução permanente da capacidade de trabalho, porque impede que o benefício seja negado apenas pela falta de recolhimento facultativo. Para o poder público, a decisão uniformiza o tratamento administrativo e judicial, evitando que casos iguais recebam soluções diferentes conforme a via escolhida pelo segurado. Depois da Lei n. 12.873/2013, o tema ficou ainda mais claro na lei, mas o repetitivo fixou a proteção também para os fatos anteriores a essa mudança.