Tema 628

No REsp 1.101.412/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, A. B. ajuizou, em 20/01/2006, ação monitória contra A. G. S. para cobrar R$ 38.393,17, valor representado por cheque emitido em 12/02/1997 e já sem força executiva. O juízo de origem rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão ao reconhecer a prescrição, entendendo que a cobrança, por estar fundada apenas no título, deveria seguir o regime cambial. O recurso especial levou a controvérsia à Segunda Seção do STJ como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir qual prazo prescricional rege a ação monitória proposta contra o emitente de cheque prescrito: se o prazo cambial do art. 61 da Lei do Cheque, ligado à ação de locupletamento ilícito, ou o prazo civil do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O STJ afirmou que a ação monitória não tem natureza cambial e que o cheque prescrito, embora sem executividade, permanece como prova escrita apta a embasar a monitória. Por isso, não se aplica o prazo de 2 anos do art. 61 da Lei do Cheque, nem o prazo de 3 anos do art. 206, § 3º, IV ou VIII, do Código Civil, pois tais regras se referem a hipóteses distintas. O Tribunal destacou a lógica do procedimento monitório, em que há cognição sumária e inversão do contraditório, sendo dispensável a indicação da causa debendi na petição inicial. Também invocou a regra do art. 132 do CC/2002 para fixar o termo inicial no dia seguinte ao da data de emissão da cártula, em harmonia com precedentes como o REsp 926.312/SP, o REsp 1.339.874/RS, o REsp 1.162.207/RS e o REsp 1.367.362/DF. A tese firmada no Tema 628 foi a de que o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que quem recebeu um cheque sem poder mais executá-lo judicialmente ainda pode usar esse documento para propor ação monitória, mas deve fazê-lo dentro de 5 anos. Esse prazo não começa quando o cheque deixa de valer como título executivo; começa no dia seguinte à data escrita no próprio cheque como data de emissão. A ideia é evitar que a cobrança fique sujeita ao prazo curto da ação cambial de locupletamento ilícito, porque a monitória é uma via diferente, de natureza civil, usada para transformar uma prova escrita em título executivo judicial. Para o credor, isso amplia a possibilidade de cobrança, mas não indefinidamente. Para o devedor, permanece a chance de discutir a dívida nos embargos à monitória, inclusive alegando fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o crédito. Em resumo, o cheque prescrito não perde utilidade como prova, mas a cobrança por monitória deve respeitar o prazo quinquenal fixado pelo STJ.