Tema 629

No REsp 1.352.721/SP, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que, ao examinar pedido de aposentadoria por idade rural formulado por A.M.d.S., concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência. A controvérsia surgiu porque a parte autora não apresentou início de prova material referente ao período imediatamente anterior ao implemento da idade, tendo a prova oral sido considerada isolada. O ponto central do recurso era definir se essa deficiência probatória levaria à improcedência do pedido, com resolução do mérito, ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, permitindo novo ajuizamento caso surgissem documentos aptos a sustentar a pretensão.

A questão jurídica central consistiu em saber se a ausência de prova material eficaz para instruir a inicial, em demanda de aposentadoria por idade rural, configura apenas insuficiência probatória do direito alegado ou, mais gravemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O acórdão enfrentou a interpretação dos arts. 283, 267, IV, 268 e 269, I, do CPC/73, além do art. 333, I, do CPC/73, e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, em diálogo com o art. 143 da mesma lei, que rege a proteção previdenciária do trabalhador rural. O STJ destacou as peculiaridades das demandas previdenciárias, a necessidade de flexibilização da técnica processual civil em favor da proteção social e o princípio da busca da verdade real, mas concluiu que a falta de conteúdo probatório mínimo não autoriza julgamento de improcedência por mérito. A Corte também mencionou precedentes sobre coisa julgada em relações continuativas e sobre a possibilidade de nova ação quando houver modificação do suporte probatório. Houve divergência no julgamento: a corrente vencida entendia que a ausência de prova do fato constitutivo levaria à improcedência, com coisa julgada material; a corrente vencedora, adotada no resultado final, afirmou que a consequência é a extinção sem resolução do mérito, com coisa julgada apenas formal e possibilidade de repropositura. O acórdão não registra revisão posterior de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando a pessoa pede aposentadoria rural e não apresenta nenhum documento minimamente apto a demonstrar o trabalho no campo, o processo não deve ser encerrado como se o direito tivesse sido definitivamente negado. Em vez disso, o caso é extinto sem análise do mérito, porque faltou um requisito processual básico para que o juiz pudesse decidir com segurança sobre o direito alegado. Isso é importante porque preserva a chance de a pessoa voltar ao Judiciário depois, se conseguir reunir documentos novos ou mais fortes. Para o INSS e para o Poder Judiciário, a consequência é que a discussão não se encerra de forma definitiva quando a negativa decorre apenas da ausência de prova material suficiente; para o segurado, a decisão evita que uma falha documental inicial impeça para sempre a busca do benefício, desde que ele consiga depois comprovar melhor o trabalho rural.