Teses & Súmulas | TEMA 630 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 630

Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.

Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

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