Tema 630

No REsp 1.371.128/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negara o redirecionamento de execução fiscal fundada em dívida ativa de natureza não tributária. A cobrança decorria de crédito inscrito em favor da Administração Pública, e a controvérsia surgiu porque a pessoa jurídica executada teria encerrado suas atividades sem baixa regular e sem comunicação aos órgãos competentes. Consta do acórdão que o oficial de justiça certificou que a associação executada estava desativada desde 2004, sem bens localizados para penhora. A discussão, portanto, girou em torno de saber se a dissolução irregular autorizaria a inclusão do diretor ou sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, mesmo quando o crédito não fosse tributário.

A questão jurídica central foi definir se a dissolução irregular da empresa, constatada em execução fiscal de dívida ativa não tributária, legitima o redirecionamento contra o sócio-gerente ou diretor responsável pela administração. O STJ respondeu afirmativamente, por entender que não há razão para tratar de modo distinto a dissolução irregular nas execuções fiscais tributárias e não tributárias, pois a mesma conduta configura infração à lei e autoriza a responsabilização do gestor. O acórdão invocou a Súmula 435/STJ, construída no âmbito tributário, e afirmou sua extensão ao caso de dívida não tributária. Também foram citados o art. 135, III, do CTN, como paradigma no campo tributário, o art. 10 do Decreto n. 3.078/1919, o art. 158 da Lei n. 6.404/1976, os arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil, os arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil, além da Lei n. 8.934/1994 e da Lei n. 6.830/1980. O Tribunal destacou que os administradores têm o dever de manter atualizados os registros empresariais, inclusive quanto ao endereço e à dissolução da sociedade, e que a inobservância das formalidades legais de encerramento caracteriza violação apta a justificar o redirecionamento. O acórdão também mencionou precedentes das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Turmas, bem como o EREsp 716.412/PR e o REsp 906.305/RS, para reforçar que, havendo indícios de dissolução irregular, basta a presunção iuris tantum para o redirecionamento, ficando a discussão definitiva sobre responsabilidade para momento posterior, como os embargos à execução. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o firmado neste repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que uma empresa não pode simplesmente parar de funcionar, sumir do endereço fiscal e deixar dívidas para trás sem cumprir as formalidades legais de dissolução. Se isso ocorrer, o credor público pode pedir que a execução fiscal seja redirecionada ao sócio-gerente ou diretor que administrava a sociedade. A lógica vale tanto para débitos tributários quanto para débitos não tributários inscritos em dívida ativa. O ponto central é que a irregularidade no encerramento da empresa gera uma presunção de responsabilidade do gestor, porque ele tinha o dever de manter os registros em ordem e de promover a baixa regular da pessoa jurídica. Isso não significa condenação automática e definitiva do sócio em qualquer caso, mas autoriza sua inclusão na execução para que ele depois discuta, se for o caso, a extensão de sua responsabilidade nos meios processuais adequados.